Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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LEI Nº 3815, DE 16 DE ABRIL DE 2002. *LEI Nº 3809, DE 08 DE ABRIL DE 2002. *LEI Nº 3810, DE 08 DE ABRIL DE 2002. *Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3808, de 05 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3803, de 04 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3804, de 04 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3805, de 04 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3806, de 04 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3807, de 04 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3800, de 03 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3801, de 03 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3802, de 03 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3793, de 01 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3794, de 01 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3795, de 01 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3796, de 01 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3797, de 01 de abril de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3788, de 27 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3789, de 27 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3790, de 27 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3791, de 27 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3792, de 27 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3787, de 26 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3785, de 20 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3779, de 18 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3780, de 18 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3781, de 18 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3782, de 18 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3783, de 18 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3784, de 18 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3777, de 15 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3778, de 15 de março de 2002* LEI Nº 3775, DE 14 DE MARÇO DE 2002.* LEI Nº 3776 DE 14 DE MARÇO DE 2002.Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3774, de 11 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3773, de 08 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3772, de 05 de março de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3771, de 11 de janeiro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3750, de 07 de janeiro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3751, de 07 de janeiro de 2002