Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3778, de 15 de março de 2002
Nº 3778/2002
LEI Nº 3778, DE 15 DE MARÇO DE 2002.
CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Capoeira.
unico
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar nas escolas da rede estadual de ensino atividades comemorativas ao dia da capoeira, podendo inclusive, celebrar convênio com entidades ligadas a cultura Afro –Brasileira para o disposto no presente artigo.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de março de 2002.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 3 normas
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