Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3782, de 18 de março de 2002
Nº 3782/2002
LEI Nº 3782, DE 18 DE MARÇO DE 2002.
CRIA CARGOS E FIXA O PISO SALARIAL PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ, os cargos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
- O piso salarial do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ fica fixado na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único– Ficam extintos os encargos especiais concedidos nos Processos nº E-11/20.423/1992 e E-11/20.278/1994, que se entendem absorvidos pelo piso salarial a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 18 de março de 2002.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Anexo I
CargoAtualAumento de cargosTotal
Técnico de Nível Superior332053
Técnico de Nível Médio194160
Anexo II
CargoValor em R$
Técnico de Nível Superior1.682,21
Técnico de Nível Médio1.195,63
Nível Fundamental692,22
Nível Elementar465,82
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.