Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3787, de 26 de março de 2002
Nº 3787/2002
LEI Nº 3787, DE 26 DE MARÇO DE 2002.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Pró-Consumidor.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de março de 2002.
ANTHONY GAROTINHO Governador
Ficha Técnica