Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3802, de 03 de abril de 2002
Nº 3802/2002
LEI Nº 3802, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica suprimida a letra "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 3495, de 27 de novembro de 2000.
Art. 2.
- Fica acrescentado ao inciso II do art. 1º da Lei nº 3495, de 27 de novembro de 2000, o seguinte dispositivo:
Art. 1.
- (...)
II(...)
"h) Leonice Gomes de Azevedo."
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2000.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2002.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica
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