Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 6.666, DE 6 DE MAIO DE 1974.LEI Nº 6.667, DE 6 DE MAIO DE 1974.LEI Nº 6.668, DE 6 DE MAIO DE 1974.LEI Nº 6.675, DE 3 DE MAIO DE 1974.LEI Nº 6.660, DE 18 DE ABRIL DE 1974.LEI Nº 6.659, DE 15 DE ABRIL DE 1974.LEI Nº 6.658, DE 26 DE MARÇO DE 1974.LEI Nº 6.657, DE 7 DE JANEIRO DE 1974.LEI N° 6.639, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.640, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.641, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.642, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.643, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.644, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.645, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.646, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.647, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.648, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.649, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.650, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.651, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.652, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.653, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.656, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.638, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.655, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.637, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.636, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.635, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI N° 6.634 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.633, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.631, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.632, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.630, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.623, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.624, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.625, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.626, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1973.LEI Nº 6.627, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1973.