Pernambuco
LEI Nº 6.659, DE 15 DE ABRIL DE 1974.
Nº 6659/1974
Autoriza abertura de crédito especial.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do Art. 32 § 3º da Constituição do Estado, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Sub-Anexo: 43.02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, em favor da Unidade Orçamentária: 43.02.06 - Departamento de Administração Financeira de Pessoal, o crédito especial de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado as despesas com os serviços de administração de pagamento de pessoal do Estado, conforme a discriminação abaixo:
| SUB ANEXO | 43.02.00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| UNID. ORÇAMENTÁRIA | 43.02.06 | Departamento de Administração Financeira de Pessoal |
| ATIVIDADE | 01.04.047 | Serviços de administração de pagamento de pessoal do Estado |
(Recursos Fazendários) Em CR$ 1.000
| CLASSIF. DA DESPESA POR CATEG. ECONÔMICAS | CLASSIF. DA DESPESA POR ATIV. E PROJETOS | ||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | 01.04.047 | |
| 4.0.0 | DESPESAS DE CAPITAL | 500,0 | |
| 4.1.0 | Investimentos | 500,0 | |
| 4.1.2 | Serv. Reg. Prog. Especial | 500,0 | |
| TOTAL | 500,0 | ||
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Estados, assim classificado:
(Receitas Fazendárias)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | Em CR$ 1,000 |
| 1.0.0.0.0 | RECEITAS CORRENTES | 500,0 |
| 1.4.0.0.0 | Transferências Correntes | 500,0 |
| 1.4.1.0.0 | Participação em Tributos Federais | 500,0 |
| 1.4.1.1.0 | Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados | 500,0 |
| TOTAL | 500,0 |
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 15 de abril de 1974.
JOSÉ ANTÔNIO BARRETO GUIMARÃES
Felipe Coelho
Arnaldo Barbosa Maciel
Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.