Pernambuco
LEI Nº 6.657, DE 7 DE JANEIRO DE 1974.
Nº 6657/1974
Organiza a Secretaria da Segurança Pública, institue a polícia de carreira, criando o Quadro de Pessoal Policial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do Art. 32 § 3º da Constituição do Estado, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
A Secretaria da Segurança Pública, com sede na cidade de Recife, dirigida por um Secretário, nomeado em comissão e da livre escolha do Exmo. Sr. Governador do Estado, compete:
a)A prevenção e repressão das infrações penais que, por sua natureza e características, atentem contra bens, serviços ou interesses do Estado;
b)A colaboração na prevenção e repressão à criminalidade em geral, de competência para apuração de organismo policial federal, estadual, Forças Armadas e Polícias Militares, quando solicitada;
c)A colaboração na prevenção e repressão às infrações penais que atentem contra a Segurança Nacional;
d)A execução de perícias técnicas e científicas que interessem ao exercício da polícia judiciária que lhe afeta bem como outras que lhe sejam solicitadas por órgão municipais, estaduais ou federais;
e)A execução, a coordenação e a interligação no Estado dos serviços de identificação datiloscópica, civil e criminal;
f)A formação, treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional de seu pessoal policial e, quando solicitada, de pessoal de outros órgãos policiais, estaduais ou federais, civis ou militares;
g)A centralização, em todo o Estado, das atividades de informações referentes à criminalidade cuja apuração lhe é afeta, bem como daquelas que interessem à segurança do Governo do Estado;
h)Colaborar com as autoridades federais, civis ou militares, nas medidas destinadas a assegurar a incolumidade física do Presidente da República, de diplomatas, dignitários e visitantes estrangeiros, bem como os demais representantes dos Poderes da República, quando em visita do Estado;
i)Executar e coordenar medidas destinadas à segurança pessoal do Governador, Secretários de Estado e titulares dos Poderes Judiciário e Legislativo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 2.
A Secretaria da Segurança Pública compreende os seguintes órgãos centrais, diretamente subordinados ao Secretário:
IGabinete (GAB);
IIDepartamento de Polícia Judiciária (D.P.J.);
IIIDepartamento de Ordem Política e Social (D.O.P.S.);
IVDepartamento de Operações (D.O.);
VCentro de Informações (C.I.);
VIDepartamento de Polícia Científica (DEPOC);
VIIDepartamento de Polícia Civil (A.P.C.);
VIIIDepartamento de Administração (D.A).
Art. 3.
O Gabinete compõe-se de:
1. Gabinete propriamente dito;
2. Conselho Superior de Polícia;
3. Assessoria Jurídica;
4. Assessoria Técnica de Administração Policial;
5. Assessoria de Comunicação Social;
6. Assistência Policial-Militar;
7. Comissões Permanentes de Disciplina.
Art. 4.
O Departamento de Polícia Judiciária compõe-se de:
1. Direção;
2. Diretoria Executiva de Polícia Metropolitana, que compreende:
a - Direção;
b - Vinte (20) Delegacias Distritais;
3. Diretoria Executiva de Polícia do Interior, que compreende:
a - Direção;
b - Oito (8) Delegacias Regionais;
c - Delegacias Municipais.
4. Diretoria Executiva de Polícia Especializada, que compreende:
a - Direção;
b - Nove (9) Delegacias Especializadas, a saber:
- Delegacia de Acidentes de Veículos;
- Delegacia de Furtos de Veículos;
- Delegacia de Roubos e Furtos;
- Delegacia de Falsificações e Defraudações;
- Delegacia de Homicídios;
- Delegacia de Costumes;
- Delegacia de Ordem Econômica;
- Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública;
- Delegacia de Capturas.
5. Corregedoria, que compreende:
a - Direção;
b - Coordenação de Fiscalização de Autos;
c - Coordenação de Correição.
Art. 5.
O Departamento de Ordem Política e Social compõe-se de:
a - Direção;
b - Divisão de Informações;
c - Divisão de Operações de Segurança;
4. Duas (2) Delegacias Especializadas, a saber:
- Delegacia de Polícia Política e Social;
- Delegacia de Armas e Explosivos.
Art. 6.
O Departamento de Operações compõe-se de:
1. Direção;
2. Divisão de Planejamento;
3. Divisão de Operações;
4. Central de Telecomunicações.
Art. 7.
O Centro de Informações compõe-se de:
1. Direção;
2. Divisão de Planejamento;
3. Divisão de Processamento;
4. Divisão de Divulgação;
5. Divisão de Arquivo;
6. Divisão de Polícia Interestadual (POLINTER).
Parágrafo únicoFica criada nas demais Secretarias de Estado uma Divisão de Informações subordinada, administrativamente, aos titulares das mesmas e, doutrinária e normativamente, ao órgão de que trata este artigo, destinada ao exercício das atividades de informações de que fala o item “g” do artigo 1º desta Lei. Referido órgão terá sua composição, competência e atribuições do seu pessoal, definidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 8.
O Departamento de Polícia Científica compõe-se de:
1. Direção;
2. Instituto de Polícia Técnica, que compreende;
a - Direção;
b - Divisão Administrativa;
c - Divisão Técnica;
d - Divisão de Pesquisas;
e - Museu.
3. Instituto de Identificação, que compreende:
a - Direção;
b - Divisão de Identificação Civil;
c - Divisão de Identificação Criminal;
d - Arquivo Geral.
4. Instituto de Medicina Legal, que compreende:
a - Direção;
b - Divisão Administrativa;
c - Divisão Técnica.
Art. 9.
A Academia de Polícia Civil compõe-se de:
1. Direção;
2. Coordenação Administrativa;
3. Coordenação Técnica;
4. Coordenação de Ensino;
5. Coordenação de Educação Física e Adestramento.
Art. 10.
Departamento de Administração compõe-se de:
1. Direção;
2. Diretoria Executiva de Pessoal, que compreende:
a - Direção;
b - Divisão de Movimentação;
c - Divisão de Direito e Deveres;
d - Divisão Financeira.
3. Diretoria Executiva de Serviços Gerais, que compreende:
a - Direção;
b - Divisão de Contabilidade;
c - Divisão de Patrimônio;
d - Divisão de Material;
e - Divisão de Transporte e Oficinas;
f - Divisão Médica.
g - Tesouraria;
h - Portaria e Zeladoria;
i - Arquivo Geral.
Art. 11.
Centro de Informações e a Academia de Polícia Civil terão nível de Departamento e seus dirigentes terão cargo, símbolo, vencimentos e vantagens atribuídos aos titulares do citado órgão.
Art. 12.
cargo de chefia das Diretorias Executivas criadas por esta Lei, bem como dos Institutos de Medicina Legal, de Identificação e de Polícia Técnica, terá a denominação de Diretor-Executivo, será provido em comissão, terá o símbolo DEC, seus vencimentos serão correspondentes a 90% (noventa por cento) daqueles fixados para o cargo de Diretor de Departamento e a sua representação será calculada na forma prevista no artigo 6º da Lei 6.291, de 20 de maio de 1971.
Parágrafo únicoO cargo de chefia da Corregedoria, denominado Corregedor, também será provido em comissão, terá símbolo, vencimentos, vantagens e representação idênticos aos do cargo de Diretor-Executivo de que trata este Artigo.
Art. 13.
As Assessorias e Coordenações, prevista nesta Lei, terão cargos de chefias providos em comissão, símbolo CC-1 e seus titulares terão direito, pela responsabilidade dos seus encargos, à percepção de representação correspondente a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos dos referidos cargos.
Parágrafo únicoNo caso do titular dos encargos de que trata este artigo perceber, no seu cargo efetivo, importância superior àquela atribuída aos mencionados cargos, proceder-se-á na forma prevista legislação em vigor.
Art. 14.
A Assistência Policial-Militar será dirigida por Oficial Superior da Polícia Militar, indicado pelo Secretário da Segurança Pública e, pelos encargos de chefia, o mesmo terá direito à percepção de representação correspondente a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos do seu cargo efetivo.
Parágrafo únicoSubordinado à chefia da Assistência Policial-Militar, funcionará um Assistente Policial-Militar Adjunto, Capitão da Policia Militar que, pelos seus encargos, fará jus à percepção correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do seu cargo efetivo.
Art. 15.
As chefias das Delegacias Regionais, Distritais e Especializadas, classificadas como funções técnicas gratificadas FTG-5, privativas de Delegados de Polícia de la ou 2a Categoria, serão preenchidas por Portaria do Secretário da Segurança Pública e, pela responsabilidade dos seus encargos, seus titulares terão direito à percepção de representação correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do seu cargo efetivo.
Parágrafo únicoAs Delegacias Municipais poderão ter suas chefias preenchidas na forma da legislação em vigor, porém, quando chefiadas por autoridade policial da Secretaria da Segurança Pública, Delegado de 2a ou 3a Categoria, designada na forma prevista neste artigo, serão classificadas como funções técnicas gratificadas FTG-4 e seus titulares terão direito, pelos citados encargos, à percepção de representação correspondente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos do seu cargo efetivo.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL POLICIAL - POLÍCIA DE CARREIRA
Art. 16.
Fica instituída a polícia de carreira na Secretaria da Segurança Pública, com os seus cargos, número de cargos, classes, séries de classes, grupos ocupacionais e serviços criados na forma constante dos Anexos desta Lei, que constituirão o Quadro de Pessoal Policial da aludida Pasta, de que fala o artigo 1º da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
Parágrafo únicoEstão expressos no Anexo I os cargos em comissão de natureza policial.
Art. 17.
Ficam, em consequência do constante no artigo anterior, extinto o atual Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública e o Quadro Especial de que trata o Decreto-Lei nº 103, de 15 de outubro de 1969, com todos os seus cargos, classes, séries de classes, grupos ocupacionais e serviços e seus ocupantes efetivos serão enquadrados no Quadro criado pela presente Lei na forma nela prevista.
Art. 18.
s servidores em exercício na Secretária da Segurança Pública, na data da vigência desta Lei, em cargos ou funções com atribuições de natureza policial ou ainda, em atividades da mencionada natureza, cuja situação não esteja prevista no artigo anterior, poderão ser aproveitados no Quadro de Pessoal Policial, nos cargos e classes equivalentes às funções ou atividades que vêm desempenhando, na forma prevista neste dispositivo legal, observando-se, no entanto, para efetivação de tal medida, o disposto no artigo 9º da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
Parágrafo únicoOs servidores referidos neste artigo, que pertençam aos Quadros de outras repartições, federais, estaduais ou municipais, deverão, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência da presente Lei, apresentar ao órgão de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, requerimento de opção para aproveitamento nos cargos equivalentes às funções ou atividades que vêm exercendo.
Art. 19.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Inspetor Geral de Polícia e Inspetor Geral de Vigilância, símbolo CC-1, serão enquadrados no cargo de Delegado de Polícia de la Categoria, nível NU-8.
Art. 20.
Poderão, também, ser aproveitados e enquadrados no cargo de Delegado de la Categoria, nível NU-8, os ocupantes dos cargos, ora extintos, símbolos CC-1 e DDC, com atribuições de natureza policial, atendidas as exigências contidas na parte “in fine” do artigo 18 desta Lei e, se for o caso, do seu parágrafo único.
Art. 21.
s ocupantes dos cargos, ora extintos, símbolo CC-2, com atribuições de natureza policial, poderão ser aproveitados e enquadrados no cargo de Delegado de Polícia da 2a Categoria, nível NU-7, atendidas as exigências contidas na parte “in fine” do artigo 18 desta Lei e, se for o caso, do seu parágrafo único.
Art. 22.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Inspetor Geral de Polícia Técnica, símbolo CC-1 e Perito Criminal SPNU-8, serão enquadrados no cargo de Perito Criminal de la Categoria, nível NU-8.
Art. 23.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Perito Criminal Assistente, Perito Farmacêutico Toxicologista, SPNU-7, serão enquadrados no cargo de Perito Criminal de 2a Categoria, nível NU-7.
Art. 24.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Perito Criminal Auxiliar, Perito Contador Auxiliar e Perito Farmacêutico Assistente, SPNU-6, serão enquadrados no cargo de Perito Criminal de 3a Categoria, nível NU-6.
Art. 25.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Perito Médico Legal e Perito Anátomo-Patologista, SPNU-8, serão enquadrados no cargo Médico-Legista de 1a Categoria, nível NU-8.
Art. 26.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Perito Médico Legal Assistente, SPNU-7, serão enquadrados no cargo de Médico-Legista de 2a Categoria, nível NU-7.
Art. 27.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Perito Médico Legal Auxiliar, SPNU-6, serão enquadrados no cargo de Médico-Legista de 3a Categoria, nível NU-6.
Art. 28.
s ocupantes de cargos interinos de Perito Criminal ou Perito Médico-Legal ou os servidores contratados para citados cargos, poderão ser aproveitados e enquadrados nos cargos ora criados de Perito Criminal ou Médico Legista, os primeiros, nas classes equivalentes às classes que vinham ocupando interinamente e, os segundos, nas classes iniciais das séries e classes dos já aludidos cargos, observando-se, para os dois casos, o disposto na parte “in fine” do artigo 18 desta Lei.
Art. 29.
s servidores requisitados pela Secretaria da Segurança Pública ou nela lotados, que, na data da vigência desta Lei, estejam desempenhando atividades de Perito Criminal ou Perito Médico-Legal, poderão, também, ser aproveitados e enquadrados nos cargos ora criados de Perito Criminal ou Médico Legista, nas classes equivalentes às do seu cargo efetivo, observando-se, para tal aproveitamento e enquadramento, o disposto na parte “in fine” do artigo 18 e seu parágrafo único.
Art. 30.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, da classe única de Escrivão de Polícia, padrão SP-7, serão enquadrados no cargo de Escrivão de Polícia de la Classe, padrão SP-10.
Art. 31.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Agente Auxiliar de Vigilância e Guarda Auxiliar de Trânsito, padrão SP-2 e os dos cargos efetivos, ora extintos, de Agente Assistente de Vigilância e Guarda Assistente de Trânsito, padrão SP-3, serão enquadrados no cargo de Agente de Polícia de 4a Classe, padrão SP-7.
Art. 32.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Agente de Vigilância e Guarda de Trânsito, símbolo SP-4, os dos cargos efetivos, ora extintos, de Investigador Auxiliar de Polícia, Fiscal Auxiliar de Trânsito e Policial Auxiliar de Trânsito, padrão SP-5, e os dos cargos efetivos, ora extintos de Investigador Assistente de Polícia, Fiscal de Trânsito e Policial de Trânsito, padrão SP-6, serão enquadrados no cargo de Agente de Polícia de 3a Classe, padrão SP-8.
Art. 33.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos , de Investigador de Polícia, padrão SP-7 e os dos cargos efetivos, ora extintos de Comissário Assistente de Polícia, Sub-Inspetor de Trânsito e Sub-Inspetor Policial de Trânsito, padrão SP-8, serão enquadrados no cargo de Agente de Polícia de 2a. Classe, padrão SP-9.
Art. 34.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Comissário de Polícia, padrão SP-9, Comissário Inspetor, Inspetor de Trânsito e Inspetor Policial de Trânsito, padrão SP-10, serão enquadrados no cargo de Agente de Polícia de la. Classe, padrão SP-10.
Art. 35.
As ocupantes dos cargos, ora extintos, de Agente de Polícia Feminina, símbolo CC-8, poderão ser aproveitadas e enquadradas no cargo de Agente de Polícia de 3a. Classe, padrão SP-8, observando-se, no entanto, o disposto na parte “in fine” do artigo 18 deste estatuto legal.
Art. 36.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Técnico Criminal Assistente, padrão SP-7 e Técnico Criminal, padrão SP-8, serão enquadrados no cargo de Perito Auxiliar de la. Classe, padrão SP-10.
Art. 37.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Fotógrafo Policial, padrão SP-6, serão enquadrados no cargo de Perito Auxiliar de 2a. Classe, padrão SP-9.
Art. 38.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Auxiliar de Necrópsia, padrão SP-5, serão enquadrados no cargo de Auxiliar de Legista de la. Classe, padrão SP-10.
Art. 39.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Rádio-Telegrafista, padrão SP-6, serão enquadrados no cargo de Operador de Telecomunicações de la. Classe, padrão SP-10.
Art. 40.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Datiloscopista, padrão SP-6, serão enquadrados no cargo de Datiloscopista Policial de la Classe, padrão SP-10.
Art. 41.
s ocupantes dos cargos efetivos de Motorista e Tratorista, padrão I, do Quadro Único do Estado, lotados na Secretaria de Segurança Pública na data da vigência desta Lei, atendida a exigência do parágrafo único do artigo 18 da mesma, serão enquadrados no cargo de Motorista Policial de la Classe, padrão SP-6.
Art. 42.
s ocupantes dos cargos efetivos de Encarregados de Transportes e Oficina, padrão L, do Quadro Único do Estado, lotados na Secretaria de Segurança Pública, na data da vigência desta Lei, atendida a exigência do parágrafo único do artigo 18 da mesma, serão enquadrados no cargo de Agente de Polícia da 4a Classe, padrão SP-7.
Art. 43.
s ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, de Carcereiro, padrão SP-1, serão enquadrados no cargo de Carcereiro Policial de la Classe, padrão SP-3.
Art. 44.
s servidores em exercício, a qualquer título, na Secretaria da Segurança Pública que, na data da vigência desta Lei, estejam no desempenho de funções ou atividades inerentes aos ocupantes dos cargos previstos nos artigos 30 a 43 desta Lei, poderão ser aproveitados e enquadrados nas classes iniciais das séries de classes dos referidos cargos, observando-se, no entanto, para a efetivação de tais medidas, o disposto no seu artigo 18 e, se for o caso, o disposto no parágrafo único do mesmo.
Art. 45.
enquadramento decorrente da presente Lei, dos funcionários policiais efetivos, nos seus novos cargos, far-se-á dentro do prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data da vigência da mesma, em relação nominal, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 46.
s servidores de que trata o artigo 18 e seu parágrafo único, serão enquadrados, dentro do prazo máximo de trinta (30) dias, após o término dos respectivos cursos de formação a que estão sujeitos.
§ 1ºFicam dispensados da exigência contida neste artigo os servidores que já possuam Cursos de Formação equivalentes aos exigidos para o seu aproveitamento e enquadramento, realizados na Academia de Polícia Civil ou em estabelecimentos oficiais de ensino policial nacionais ou estrangeiros.
§ 2ºO enquadramento dos servidores mencionados no parágrafo anterior far-se-á, simultaneamente, com aqueles citados no presente artigo.
Art. 47.
s cursos citados no artigo anterior serão realizados na Academia de Polícia Civil, terão duração mínima de trezentas e cinquenta (350) horas-aula e serão aferidos mediante provas ao seu final.
Parágrafo únicoOs servidores sujeitos aos cursos de que fala o presente artigo, bem como os citados no parágrafo 1º do artigo 46, por já se encontrarem em pleno exercício dos cargos em que poderão ser aproveitados e enquadrados, ficam dispensados de exigência contida no item I do parágrafo único do artigo 10, da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
Art. 48.
funcionário policial, ocupante de cargo de classe de série de classes, poderá ter acesso a cargo de classe inicial de série de classes afins de nível mais elevado, de atribuições correlatas mais complexas, ficando, porém, seu acesso ao novo cargo, além das condições e qualificações legais exigidas para o mesmo, condicionado à prévia aprovação em curso específico de formação a isso destinado, realizado pela Academia de Polícia Civil.
Parágrafo únicoAs séries de classes afins e o acesso de que trata o presente artigo, estão expressos nos Anexos II, III e IV da presente Lei.
Art. 49.
acesso e a promoção dos funcionários policiais civis, bem como os seus critérios e época em que os mesmos se realizarão, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da vigência desta Lei.
Parágrafo únicoAs vagas existentes em classe inicial de série de classes a serem preenchidas por acesso ou na forma prevista no artigo 7º da Lei 6.425, de 29 de setembro de 1972, serão distribuídas de acordo com os critérios a serem também estabelecidos no Decreto mencionado neste artigo.
Art. 50.
As promoções e acesso serão processados e julgados por uma Comissão de Acesso e Promoção, designada, para cada exercício, pelo Secretário da Segurança Pública, integrada por cinco (5) membros, a saber:
IO Diretor da Diretoria Executiva de Pessoal;
IIUm Diretor de repartição com atribuições de natureza policial;
IIIUm Delegado de Polícia;
IVUm Médico Legista ou um Perito Criminal;
VUm funcionário policial SP-10.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51.
A composição dos órgãos de que trata a presente Lei, bem com o sua competência específica e atribuições do seu pessoal, serão expressas no Regulamento Geral da Secretaria da Segurança Pública, a ser baixado por Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da vigência da presente Lei.
Parágrafo únicoSerão fixadas no Regulamento Geral de que fala este artigo, além das constantes nesta Lei, as funções gratificadas de qualquer natureza, bem como a privatividade das mesmas.
Art. 52.
Em decorrência desta Lei, passam a ter a seguinte redação os dispositivos, adiante assinalados, da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972 (Estatuto dos Funcionários Policiais Civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco):
IArt. 5º Os cargos com atribuições e responsabilidade de natureza policial serão preenchidos por: Nomeação;
IIAcesso;
IIIPromoção;
IVReintegração;
VAproveitamento;
VIReversão;
VIITransferência.
IIItem I do artigo 6º - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe inicial de séries de classes.
IIIArtigo 7º - A nomeação para cargos de provimento efetivo far-se-á para preenchimento de vagas existentes em classes iniciais de série de classes, exigirá aprovação prévia em concurso público de provas a ser realizado pela Academia de Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e obedecerá à rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em cursos a que os mesmos se submeterão em época fixada, logo após o concurso, pelo referido estabelecimento de ensino policial.
IVParágrafo único do artigo 7º - O concurso e curso de que trata o presente artigo, terão seus requisitos de inscrição, processo de realização, prazo de validade, critérios de classificação, recursos e homologação, disciplinados por Edital da Academia de Polícia Civil.
VArtigo 8º - O funcionário policial civil, ocupante de cargo de classe final de série ou, ocupante de cargo de qualquer classe de série de classes, desde que inexistam, nas classes superiores à sua, funcionários para isso qualificados, poderão ter acesso à classe inicial de série de classes afins, de nível ou padrão mais elevado, de atribuições correlatadas mais complexas.
VIParágrafo único do artigo. 8º - O acesso de que trata este artigo, além das condições e qualificações legais exigidas para o mesmo, ficará condicionado à previa aprovação do funcionário em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.
VIIItem I do parágrafo único do artigo 10. - Possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado através da Academia de Polícia Civil;
VIIIItem II do parágrafo único do artigo 10. - Ter sido habilitado em concurso de proas e aprovado no concurso curso de formação respectivo, realizados, ambos, pela Academia de Polícia Civil;
IXItem I do artigo 11. O Secretário da Segurança Pública, ao Seu Chefe de Gabinete, aos Diretores de Departamentos e órgãos equivalentes, Diretores Executivos, Titulares de Delegacias, Delegados em geral, Médicos Legistas e Peritos Criminais;
X
Art. 29.
Aos funcionários policiais serão atribuídos gratificações por cursos de formação, treinamento, especialização ou aperfeiçoamento, realizados na Academia de Polícia Civil ou em outros estabelecimentos de ensino policial ou de informações, oficializados, nacionais ou estrangeiros.
XIItem III do artigo 30. Frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, os cursos instituídos, periodicamente, pela Academia de Polícia Civil ou estabelecimentos congêneres, em que haja sido compulsoriamente matriculado.
XIIItem IV do artigo 52. Os Diretores de Departamentos e órgãos equivalentes, os Diretores Executivos e Corregedor, nos casos de repreensão e suspensão até quinze (15) dias;
XIIIItem V do artigo 52. Os Titulares de Delegacias, Delegados de Policia, Médicos Legistas e Peritos Criminais, nos casos de repreensão e suspensão até dez (10) dias.
XIV
Art. 73.
Conselho Superior de Polícia, criado pelo Decreto nº 1.395, de 25 de janeiro de 1967, será integrado pelos seguintes membros:
IO Secretário da Segurança Pública;
IIO Chefe do Gabinete;
IIIO Diretor do Departamento de Polícia Judiciária;
IVO Diretor de Departamento de Ordem Política e Social;
VO Diretor do Departamento de Operações;
VIO Diretor do Centro de Informações;
VIIO Diretor do Departamento de Polícia Científica;
VIIIO Diretor da Academia de Polícia Civil;
IXO Diretor do Departamento de Administração.
Art. 53.
Capítulo Único do Título V da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, passa a ser titulado com a seguinte redação:
CAPÍTULO ÚNICO – Da Medalha do Mérito Policial.
Art. 54.
artigo 72 e seu parágrafo único, do diploma legal já citado no artigo anterior, passam a ter a redação seguinte:
Art. 72.
Fica instituída a Medalha do Mérito Policial, nas classes ouro, prata e bronze, com o fim de agraciar funcionários policias civis que se tenham distinguido no serviço, bem como personalidades outras que tenham prestado serviços relevantes à causa policial.
Parágrafo únicoO processamento da concessão da Medalha do Mérito Policial será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 55.
Em decorrência dos dois artigos anteriores, o artigo 76 da Lei, citada nos mesmos, passa a ter a redação seguinte:
Art. 76.
Incumbe, ainda, ao Conselho Superior de Polícia, examinar, julgar e aprovar os casos de concessão a funcionários policiais civis e personalidades outras da Medalha ao Mérito Policial, bem como as classes da mesma a serem concedidas.
Art. 56.
Passa a ter a seguinte redação, o parágrafo único do artigo 37 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972:
Para os efeitos deste artigo, são consideradas de natureza grave, as transgressões disciplinares previstas nos itens II, III, IV, V, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII, XLIV, XLV, XLVI e XLVII, do artigo 31 deste Estatuto.
Art. 57.
item XII, do artigo 49, da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:
Prática das transgressões disciplinares previstas nos itens I, VI, VII, VIII, XII, XIII, XXI, XXIII, XXXI, XXXIV, XXXV, XXXVI, XL, XLIII e XLVIII, do artigo 31 deste Estatuto.
Art. 58.
artigo 27, da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:
O funcionário policial civil efetivo, que nos dois anos imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria, esteja percebendo, em regime de dedicação integral, a gratificação de função policial, terá direito à incorporação do valor da referida gratificação aos proventos da aposentadoria.
Art. 59.
s servidores de que trata o artigo 18 do presente diploma legal, para fins de aproveitamento e enquadramento, deverão comprovar as funções ou atividades de natureza policial que vêm desempenhando, através de atestados fornecidos pelos Diretores dos órgãos policias em que servem.
Parágrafo únicoFicam excluídos da exigência contida neste artigo, os servidores de que tratam os artigos 20 e 21 desta Lei, bem como os interinos.
Art. 60.
s casos de enquadramento de servidores, decorrentes desta Lei, independerão da qualificação constante dos seus Anexos.
Art. 61.
A Diretoria Executiva do Pessoal da Secretaria da Segurança Pública processará todos os casos de aproveitamento que, ao final, serão submetidos à aprovação do Titular dessa Pasta.
Art. 62.
Fica criado o Boletim Interno de Serviço (BIS) da Secretaria da Segurança Pública, cujas finalidades serão expressas no Regulamento Geral de que trata o artigo 51 desta Lei.
Art. 63.
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 7 de janeiro de 1974.
ERALDO GUEIROS LEITE
Egmont Bastos Gonçalves
Felipe Coelho
Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA POLICIAL
| Nº DE ORDEM | DENOMINAÇÃO | N° DE CARGOS | SÍMBOLO | QUALIFICAÇÃO |
| 1. 2. | DIREÇÃO SUPERIOR SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CHEFE DO GABINETE | 1 1 | CGC | BACHAREL EM DIREITO |
| 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. | DIREÇÃO DEPARTAMENTAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORDEM POLÍTICA E SOCIAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR DO CENTRO DE INFORMAÇÕES | 1 1 1 1 1 1 | DDC DDC DDC DDC DDC DDC | DELEGAGO DE POLÍCIA DE 1a. CATEGORIA. DELEGADO DE POLÍCIA DE 1a. CATEGORIA. MÉDICO-LEGISTA DE 1a. CATEGORIA OU PERITO CRIMINAL DE 1a. CATEGORIA. DELEGADO DE POLÍCIA DE 1a. CATEGORIA, BACHAREL EM DIREITO OU EM ADMINISTRÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA DE 1a. CATEGORIA OU BACHAREL COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE PEDAGOGIA. |
| 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. | DIREÇÃO EXECUTIVA DIRETOR-EXECUTIVO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE POLÍCIA METROPOLITANA. DIRETOR-EXECUTIVO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA. DIRETOR-EXECUTIVO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE POLÍCIA DO INTERIOR. DIRETOR-EXECUTIVO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE PESSOAL DIRETOR-EXECUTIVO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS GERAIS. DIRETOR-EXECUTIVO DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. DIRETOR-EXECUTIVO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. DIRETOR-EXECUTIVO DO INSTITUTO DE POLÍCIA TÉCNICA. CORREGEDOR. | 1 1 1 1 1 1 1 1 1 | DEC DEC DEC DEC DEC DEC DEC DEC DEC | DELEGADO DE POLÍCIA DE 1a. CATEGORIA. DELEGADO DE POLÍCIA DE 1a. CATEGORIA. DELEGADO DE POLÍCIA DE 1a. CATEGORIA. BACHAREL EM DIREITO OU EM ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM DIREITO OU ADMINISTRAÇÃO MÉDICO-LEGISTA DE 1a. CATEGORIA. DELEGADO DE POLÍCIA DE 1a. CATEGORIA OU PERITO CRIMINAL DE 1a. CATEGORIA. PERITO CRIMINAL DE 1a. CATEGORIA. DELEGADO DE POLÍCIA DE 1a. CATEGORIA OU BACHAREL EM DIREITO. |
| 1. 2. 3. 4. 5. | CARGOS DE OUTRA NATUREZA COORDENADOR DA COORDENAÇÃO TÉCNICA DA A.P.C. COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE ENSINO DA A.P.C. COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ADESTRAMENTO DA A.P.C. COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA. COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE AUTOS DA CORREGEDORIA. | 1 1 1 1 1 | CC-1 CC-1 CC-1 CC-1 CC-1 | DELEGADO DE POLÍCIA DE 2a. OU 3a. CATEGORIA OU BACHAREL COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE PEDAGOGIA. DELEGADO DE POLÍCIA DE 2a. OU 3a. CATEGORIA OU BACHAREL COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE PEDAGOGIA. LINCENCIADO EM CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DELEGADO DE POLÍCIA DE 2a. OU 3a. CATEGORIA. DELEGADO DE POLÍCIA DE 2a. OU 3a. CATEGORIA. |
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL POLICIAL
SERVIÇO: POLÍCIA JUDICIÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL: AUTORIDADE POLICIAL
| N° DE ORDEM | CLASSES | SÉRIE DE CLASSES | N° DE CARGOS | NÍVEL OU PADRÃO | ACESSO | QUALIFICAÇÃO | |||
| 1. 2. 3. | DELEGADO DE POLÍCIA | DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª. CATEGORIA DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª. CATEGORIA DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª. CATEGORIA | 60 80 100 | NU-8 NU-7 NU-6 | BACHAREL EM DIREITO " " " " " " | ||||
GRUPO OCUPACIONAL: INVESTIGAÇÕES
| 1. 2. 3. 4. | AGENTE DE POLÍCIA | AGENTE DE POLÍCIA DE 1a. CLASSE AGENTE DE POLÍCIA DE 2a. CLASSE AGENTE DE POLÍCIA DE 3a. CLASSE AGENTE DE POLÍCIA DE 4a. CLASSE | 100 300 650 800 | SP-10 SP-9 SP-8 SP-7 | DELEGADO DE POLÍCIA DE 3a. CATEGORIA OU PERITO CRIMINAL DE 3a. CATEGORIA OU MÉDICO-LEGISTA DE 3a. CATEGORIA | 2° GRAU COMPLETO " " " " " " " " " | |||
GRUPO OCUPACIONAL: PREPARAÇÃO PROCESSUAL
| 1. 2. 3. | ESCRIVÃO DE POLÍCIA | ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1a. CLASSE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2a. CLASSE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3a. CLASSE | 50 60 80 | SP-10 SP-9 SP-8 | DELEGADO DE POLÍCIA DE 3a. CATEGORIA | 2° GRAU COMPLETO " " " " " " | |||
GRUPO OCUPACIONAL: MOTORISTA POLICIAL
| 1. 2. 3. | MOTORISTA POLICIAL | MOTORISTA POLICIAL DE 1a. CLASSE MOTORISTA POLICIAL DE 2a. CLASSE MOTORISTA POLICIAL DE 3a. CLASSE | 80 90 100 | SP-6 SP-5 SP-4 | AGENTE DE POLÍCIA DE 4a. CLASSE OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3a. CLASSE. | 1° GRAU COMPLETO, COM HABILITAÇÃO DE MOTOR " " " " " " " " " " " " " " | |||
GRUPO OCUPACIONAL: CARCERAGEM POLICIAL
| 1. 2. | CARCEIRO POLICIAL | CARCEIRO POLICIAL DE 1a. CLASSE. CARCEIRO POLICIAL DE 2a. CLASSE. | 120 130 | SP-3 SP-2 | MOTORISTA POLICIAL DE 3a. CLASSE. | 4° ANO DO 1° GRAU. " " " " " | |||
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL POLICIAL
SERVIÇO: POLÍCIA CIENTÍFICA
GRUPO OCUPACIONAL: MEDICINA LEGAL
| N° DE ORDEM | CLASSES | SÉRIE DE CLASSES | N° DE CARGOS | NÍVEL OU PADRÃO | ACESSO | QUALIFICAÇÃO |
| 1. 2. 3. | MÉDICO LEGISTA | MÉDICO-LEGISTA DE 1a. CATEGORIA MÉDICO-LEGISTA DE 2a. CATEGORIA MÉDICO-LEGISTA DE 3a. CATEGORIA | 10 15 20 | NU-8 NU-7 NU-6 | MÉDICO " " |
GRUPO OCUPACIONAL: PERÍCIA CRIMINAL
| N° DE ORDEM | CLASSES | SÉRIE DE CLASSES | N° DE CARGOS | NÍVEL OU PADRÃO | ACESSO | QUALIFICAÇÃO |
| 1. 2. 3. | PERITO CRIMINAL | PERITO CRIMINAL 1a. CATEGORIA PERITO CRIMINAL 2a. CATEGORIA PERITO CRIMINAL 3a. CATEGORIA | 10 15 20 | NU-8 NU-7 NU-6 | CURSO UNIVERSITÁRIO " " " " |
GRUPO OCUPACIONAL: MEDICINA AUXILIAR
| N° DE ORDEM | CLASSES | SÉRIE DE CLASSES | N° DE CARGOS | NÍVEL OU PADRÃO | ACESSO | QUALIFICAÇÃO |
| 1. 2. 3. | AUXILIAR DE LEGISTA | AUXILIAR DE LEGISTA DE 1a. CLASSE AUXILIAR DE LEGISTA DE 2a. CLASSE AUXILIAR DE LEGISTA DE 3a. CLASSE | 7 8 10 | SP-10 SP-9 SP-8 | MÉDICO-LEGISTA DE 3a. CATEGORIA. | 2° GRAU COMPLETO. " " " " " " |
GRUPO OCUPACIONAL: PERÍCIA AUXILIAR
| N° DE ORDEM | CLASSES | SÉRIE DE CLASSES | N° DE CARGOS | NÍVEL OU PADRÃO | ACESSO | QUALIFICAÇÃO |
| 1. 2. 3. | PERITO AUXILIAR | PERITO AUXILIAR DE 1a. CLASSE PERITO AUXILIAR DE 2a. CLASSE PERITO AUXILIAR DE 3a. CLASSE | 20 30 40 | SP-10 SP-9 SP-8 | PERITO CRIMINAL DE 3a. CATEGORIA. | 2° GRAU COMPLETO. " " " " " " |
GRUPO OCUPACIONAL: IDENTIFICAÇÃO POLICIAL
| N° DE ORDEM | CLASSES | SERIE DE CLASSES | N° DE CARGOS | NÍVEL OU PADRÃO | ACESSO | QUALIFICAÇÃO |
| 1. 2. 3. | DATILOSCOPISTA POLICIAL | DATILOCOPISTA POLICIAL DE 1a. CLASSE. DATILOCOPISTA POLICIAL DE 2a. CLASSE. DATILOCOPISTA POLICIAL DE 3a. CLASSE. | 20 30 40 | SP-10 SP-9 SP-8 | PERITO CRIMINAL DE 3a. CATEGORIA. | 2° GRAU COMPLETO. " " " " " " |
A N E X O IV
QUADRO DE PESSOAL POLICIAL
SERVIÇO: TELECOMUNICAÇÕES POLICIAIS
GRUPO OCUPACIONAL: OPERAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES
| N° DE ORDEM | CLASSES | SÉRIE DE CLASSES | N° DE CARGOS | NÍVEL OU PADRÃO | ACESSO | QUALIFICAÇÃO |
| 1. 2. 3. | OPERAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES | OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES DE 1a. CLASSE. OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES DE 2a. CLASSE. OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES DE 3a. CLASSE. | 10 15 20 | SP-10 SP-9 SP-8 | PERITO CRIMINAL DE 3a. CATEGORIA. | 2° GRAU COMPLETO, COM CURSO DE TELECOMUNICAÇÕES OU ELETRÔNICA. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.