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Pernambuco

LEI N° 6.634 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973.

Nº 6634/1973

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Orçamento Geral do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1974, composto pelas receitas e despesas da Fazenda Estadual, pelas receitas e despesas não fazendárias de Órgãos de Administração Direta e pelas receitas e despesas não fazendárias de Órgãos da Administração Indireta, estima a Receita Geral em Cr$ 1.534.847.100,00 (Hum bilhão, quinhentos e trinta e quatro milhões e oitocentos e quarenta e sete mil e cem cruzeiros) inclusive Cr$ 262.800.000,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) relativos a operações em crédito a realizar, dos quais Cr$ 232.000.000,00 (Duzentos e trinta e dois milhões de cruzeiros) pela Fazenda Estadual e o restante por Órgãos da Administração Indireta, e fixa a despesa em igual importância, de acordo com o Quadro 1 anexo.
Art. 2.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionados no Anexo 1, de acordo com o seguinte sumário geral:

1. RECEITA Cr$ 1.000

1.1. RECEITA FAZENDÁRIA

RECEITAS CORRENTES842.589,0
Receita Tributária700.720,0
Receita Patrimonial51.120,0
Receita Industrial100,0
Transferências Correntes73.038,0
Receitas Diversas17.611,0
RECEITAS DE CAPITAL308.662,9
Operações de Crédito232.000,0
Alienação de Bens Móveis e Imóveis1.200,9
Transferências de Capital75.412,0
Outras Receitas de Capital50,0

TOTAL 1.151.251,9

1.2. RECEITAS NÃO FAZENDÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES36.704,3
Receita Industrial1.080,0
Transferências Correntes24.249,5
Receitas Diversas11.374,8
RECEITAS DE CAPITAL56.789,5
Transferências de Capital55.336,7
Outras Receitas de Capital1.452,8
TOTAL93.493,8

Cr$ 1.000

1.3. RECEITAS NÃO FAZENDÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES149.255,7
RECEITAS DE CAPITAL140.845,7
TOTAL290.101,4
TOTAL GERAL1.534.847,1
Art. 3.
A Receita do Estado de Pernambuco é revigorada e cobrada segundo textos legais enumerados na Constituição Federal, na Legislação da Receita, na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto Lei nº 406, de 30 de dezembro de 1968 e na Legislação Complementar.
Art. 4.
A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo 2, que apresenta a sua composição por Programas e por Órgãos, segundo as fontes dos recursos, conforme o seguinte desdobramento:
A - DESPESA POR PROGRAMASCr$ 1.000
1. DESPESA COM RECURSOS FAZENDÁRIOSCORRENTESCAPITALTOTAL
Governo e Administração Geral91.030,414.957,6105.988,0
Administração Financeira103.489,129.627,1133.116,2
Agropecuária e Recursos Naturais35.435,511.666,147.101,6
Educação177.284,019.535,7196.819,7
Habitação e Urbanismo5.000,019.215,924.215,3
Energia-24.616,024.616,0
Assistência e Previdência Social118.676,62.265,6120.942,2
Indústria e Comércio5.320,375.934,081.254,3
Justiça e Segurança124.062,814.648,7136.911,5
Saúde89.602,9114.473,3204.276,2
Transportes e Comunicações37.048,636.964,174.010,9
TOTAL787.148,4364.103,51.151.251,9

2. DESPESA COM RECURSOS NÃO FAZENDÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Governo e Administração Geral670,01.730,02.400,0
Agropecuária e Recursos Naturais2.058,830,02.088,8
Educação17.852,236.516,854.369,0
Energia-30.356,030.356,0
Justiça e Segurança800,02.400,03.200,0
Saúde830,0250,01.080,0
TOTAL22.211,071.282,893.493,8

3. DESPESA COM RECURSOS NÃO FAZENDÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Governo e Administração Geral197,02.273,02.470,0
Agropecuária e Recursos Naturais1.250,0363,71.613,7
Educação5.136,52.454,07.590,5
Habitação e Urbanismo2.350,035.858,038.208,0
Assistência e Previdência Social52.048,08.860,060.908,0
Indústria e Comércio957,0663,01.630,0
Justiça e Segurança188,8268,8457,6
Saúde24.777,07.800,032.577,0
Transportes e Comunicações40.465,9104.180,7144.646,6
TOTAL127.380,2162.721,2290.101,4
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS936.739,6598.107,51.534.847,1
B - DESPESA POR ÓRGÃOSCr$ 1.000
1. DESPESA COM RECURSOS FAZENDÁRIOSCORRENTESCAPITALTOTAL
PODE LEGISLATIVO19.681,43.069,022.750,4
Assembléia Legislativa14.666,41.339,016.005,4
Tribunal de Contas3.015,01.730,06.745,0
PODER JUDICIÁRIO29.847,1671,530.518,6
Tribunal de Justiça26.876,2399,727.375,9
Corregedoria Geral de Justiça2.854,0230,03.084,0
Justiça Militar16,941,858,7
PODER EXECUTIVO737.619,9360.363,01.097.982,9
Governador do Estado89.205,12.266,091.471,1
Sec. de Administração23.884,01.806,025.690,0
Sec. de Agricultura36.827,06.000,042.827,0
Sec. Assistente17.398,319.498,836.897,1
Sec. de Coordenação Geral11.509,831.420,042.929,8
Sec. de Educação e Cultura162.400,911.600,0174.000,9
Sec. da Fazenda199.192,462.841,1262.033,5
Sec. do Governo6.160,0320,06.480,0
Sec. de Indústria e Comércio9.359,517.900,027.259,5
Sec. do Interior e Justiça26.516,110.200,036.716,1
Sec. de Obras e Serviços Públicos15.120,0153.547,0168.667,0
Sec. de Saúde78.800,04.500,083.300,0
Sec. de Segurança Pública24.200,01.500,025.700,0
Sec. de Transportes e Comunicações37.046,836.964,174.010,9
TOTAL787.148,4364.103,51.151.251,9

2. DESPESA COM RECURSOS NÃO FAZENDÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PODER EXECUTIVO22.211,071.282,893.493,8
Governadoria do Estado1.630,01.150,02.780,0
Sec. de Administração870,02.530,03.400,0
Sec. de Agricultura2.056,830,02.086,8
Sec. de Educação e Cultura17.652,235.716,853.369,0
Sec. de Obras e Serviços Públicos-30.356,030.356,0
Sec. de Segurança Pública-1.500,01.500,0
TOTAL22.211,071.282,893.93,8

3. DESPESA COM RECURSOS NÃO FAZENDÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

PODER EXECUTIVO127.380,2162.721,2290.101,4
Sec. de Administração48.324,045.840,094.164,0
Sec. de Agricultura344,05,0349,0
Sec. de Assistente3.320,04.491,08.261,0
Sec. de Coordenação Geral197,01.710,01.907,0
Sec. de Educação e Cultura4.186,01.625,05.811,0
Sec. da Fazenda8.350,050,08.400,0
Sec. de Indústria e Comércio8.350,050,08.400,0
Sec. de Interior e Justiça1.316,81.724,53.041,3
Sec. de Obras e Serviços Públicos1.250,088,01.338,0
Sec. de Saúde18.068,51.554,019.622,5
Sec. de Transportes e Comunicações40.465,9104.180,7144.646,6
TOTAL127.380,2162.721,2290.101,4
TOTAL DA DESPSA POR ÓRGÃO936.739,6598.107,51.534.847,1
Art. 5.
Os Orçamentos das Autarquias, Órgãos Autônomos, Fundos e Fundações instituídas pelo Poder Público deverão ser aprovados de acordo com a legislação vigente e obedecerão a mesma forma do Orçamento Geral do Estado, contento as discriminações da Despesa por programas, subprogramas, projetos e atividades, constante do Anexo 2 da presente Lei.
Parágrafo únicoOs créditos adicionais aos orçamentos das entidades referidas neste artigo, quando financiados por recursos não provenientes da Fazenda Estadual, serão aprovados por decreto do Poder Executivo.
Art. 6.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a: a) abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1974, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa geral fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 desta Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes; b) realizar operações de crédito para antecipação da Receita, nos limites previstos no artigo 67 da Constituição Federal e no artigo 49 da Constituição Estadual; c) realizar operações de crédito, no País ou no Exterior, até o limite de Cr$ 232.000.000,00 (Duzentos e trinta e dois milhões de cruzeiros); d) dar como garantia das operações de crédito de que tratam as alíneas “b” e “c” deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do imposto de circulação de mercadorias (ICM) e das quotas do Fundo de Participação dos Estados que couberem a Pernambuco, nos exercícios determinados para a amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável, especialmente o Decreto Federal nº 69.775, de 13 de dezembro de 1971, bem com as ações da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS) de que é titular o Estado de Pernambuco.
Art. 8.
O Poder Executivo estabelecerá normas para as realizações da Despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1974, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Parágrafo únicoPara o pagamento das Despesas consignadas na Atividade 07.02.105 - Encargos Gerais de Assistência Social, terão prioridades as verbas destinadas à concessão de bolsas escolares, conforme discriminação constante do Adendo “C”.
Art. 9.
Esta Lei vigorará durante o exercício de 1974, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 18 de dezembro de 1973.

ERALDO GUEIROS LEITE

Edison Rodrigues Barbalho

Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira

João Pessoa de Souza

Felipe Coelho

Fausto Valença de Freitas

Manoel Costa Cavalcanti

Francisco Leite Perazzo

Clécio Lemos

Armando da Costa Cairubas

Fernando Jorge Simão dos Santos Figueira

Egmont Bastos Gonçalves

Luiz Collier

QUADRO 1

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

1974

(Recursos Totais)

RECEITADESPESA
ESPECIFICAÇÃOCr$ 1.000ESPECIFICAÇÃOCr$ 1.000
RECEITAS CORRENTES1.028.549,0DESPESAS CORRENTES936.739,6
Receita Tributária702.480,0Despesa de Custeio586.374,0
Receita Patrimonial64.270,0Transferências Correntes350.385,6
Receita Industrial28.480,6SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE91.809,4
Transferências Correntes143.765,6
Receitas Diversas89.552,8
TOTAL1.028.549,0TOTAL1.028.548,0
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE91.809,4
RECEITAS DE CAPITAL506.298,1DESPESAS DE CAPITAL598.107,5
Operações de Crédito262.800,0Investimentos277.495,8
Alienação de Bens1.687,9Inversões Financeiras67.241,0
Amortização de Emp. Concedidos7.148,0Transferências de Capital253.370,7
Transferências de Capital232.977,8
Outras Receitas de Capital1.684,4
TOTAL598.107,5TOTAL598.107,5

RESUMO

RECEITADESPESA
ESPECIFICAÇÃOVALORES (Cr$ 1.000)%VALORES (Cr$ 1.000)%
CORRENTES1.028.549,067,0936.739,661,0
CAPITAL506.298,133,0598.107,539,0
TOTAL1.534.847,1100,01.534.847,1100,0

QUADRO 1-a

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

1974

(Recursos Fazendários)

RECEITADESPESA
ESPECIFICAÇÃOCr$ 1.000ESPECIFICAÇÃOCr$ 1.000
RECEITAS CORRENTES842.589,0DESPESAS CORRENTES787.146,4
Receita Tributária700.720,0Despesas de Custeio496.854,6
Receita Patrimonial51.120,0Transferências Correntes290.293,8
Receita Industrial100,0
Transferências Correntes73.038,0
Receitas Diversas17.611,0SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE55.440,6
TOTAL842.589,0TOTAL842.589,0
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE55.440,6
RECEITAS DE CAPITAL308.662,9DESPESA DE CAPITAL364.103,5
Operações de Crédito232.000,0Investimentos127.680,5
Alienação de Bens1.200,9Inversões Financeiras27.000,0
Transferências de Capital75.412,0Transferências de Capital209.423,0
Outras Receitas de Capital50,0
TOTAL364.103,5TOTAL364.103,5

RESUMO

RECEITADESPESA
ESPECIFICAÇÃOVALORES (Cr$ 1.000)%VALORES (Cr$ 1.000)%
CORRENTES842.589,073,2787.148,468,4
CAPITAL308.662,926,8364.103,531,6
TOTAL1.151.251,9100,01.151.251,9100,0

QUADRO 1-b

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

1974

(Recursos Não Fazendários da Administração Direta)

RECEITADESPESA
ESPECIFICAÇÃOCr$ 1.000ESPECIFICAÇÃOCr$ 1.000
RECEITAS CORRENTES36.704,3DESPESAS CORRENTES22.211,0
Receita Industrial1.080,0Despesas de Custeio22.211,0
Transferências Correntes24.249,5
Receitas Diversas11.374,8SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE14.493,3
TOTAL38.704,3TOTAL38.704,3
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE14.493,3
RECEITAS DE CAPITAL56.789,5DESPESA DE CAPITAL71.262,8
Transferências de Capital65.336,7Investimentos71.262,8
Outras Receitas de Capital1.452,8
TOTAL71.282,8TOTAL71.282,8

RESUMO

RECEITADESPESA
ESPECIFICAÇÃOVALORES (Cr$ 1.000)%VALORES (Cr$ 1.000)%
CORRENTES36.704,339,322.211,023,8
CAPITAL56.789,560,771.282,876,2
TOTAL93.493,8100,093.493,8100,0

QUADRO 1-c

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

1974

(Recursos Não Fazendários da Administração Direta)

RECEITADESPESA
ESPECIFICAÇÃOCr$ 1.000ESPECIFICAÇÃOCr$ 1.000
RECEITAS CORRENTES149.255,7DESPESAS CORRENTES127.380,2
Receita Tributária1.760,0Despesas de Custeio67.308,4
Receita Patrimonial13.150,0Transferências Correntes60.071,8
Receita Industrial27.300,6
Transferências Correntes46.478,1
Receitas Diversas60.567,0SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE21.875,5
TOTAL149.255,7TOTAL 148.255,7
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE21.875,5
RECEITAS DE CAPITAL140.845,7DESPESA DE CAPITAL162.721,2
Operações de Crédito30.800,0Investimentos78.532,5
Alienação de Bens487,0Inversões Financeiras40.241,0
Amortização Emp. Concedidos7.148,0Transferências de Capital43.947,7
Transferências de Capital102.229,1
Outras Receitas de Capital181,6
TOTAL162.721,2TOTAL162.721,2

RESUMO

RECEITADESPESA
ESPECIFICAÇÃOVALORES (Cr$ 1.000)%VALORES (Cr$ 1.000)%
CORRENTES149.255,751,4127.380,243,9
CAPITAL140.845,748,6162.721,256,1
TOTAL290.101,4100,0290.101,4100,0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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