Lei Complementar Estadual do Paraná nº 228, de 4 de dezembro de 2020

Casa Civil

Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 59, de 1º de outubro de 1991.

Art. 1º O art. 6.º da Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Os percentuais relativos a cada município serão anualmente calculados pela entidade responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos e meio ambiente e divulgados em Portaria publicada em Diário Oficial e informados à Secretaria de Estado da Fazenda para sua implantação.