Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 227, de 1 de dezembro de 2020
Nº 227/2020
Casa Civil
Súmula: Altera a Lei Complementar n.º 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9.º da Constituição Estadual.
Art. 1.
Revoga os art. 15 da Lei Complementar n.º 205, de 7 de dezembro de 2017.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.