Lei Complementar Estadual do Paraná nº 243, de 17 de dezembro de 2021

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar e dá outras providências

Art. 1º O inciso VII do art. 2º da Lei Complementar n° 222, de 5 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VII – regulamentação ou regulamentação desta Lei Complementar: o exercício do poder normativo da Agepar.

Art. 2º Acrescenta o §1º ao art. 2º da Lei Complementar n° 222, de 2020, com a seguinte redação:

§1º Os serviços públicos delegados compreendem:

I - rodovias;

II - ferrovias;

III - terminais de transportes:

a) rodoviários;

b) aeroviários;

c) ferroviários;

d) marítimos, fluviais e lacustres.

IV - transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros;

V - exploração da faixa de domínio da malha viária;

VI - inspeção de segurança veicular;

VII - travessias marítimas, fluviais e lacustres;

VIII - outros serviços de infraestrutura de transporte delegados;

IX - serviços públicos de saneamento básico compreendendo:

a) abastecimento de água potável;

b) esgotamento sanitário;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos;

d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

X - serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado;

XI - centros prisionais;

XII - serviços públicos na área de trânsito, neles incluídos os serviços de remoção, guarda de veículos, gestão de pátios veiculares e preparação para leilão dos veículos apreendidos e não resgatados nos prazos legais, podendo a concessionária escolher os leiloeiros, respeitadas as disposições previstas no contrato de concessão e na legislação pertinente quanto aos critérios e requisitos para seleção de leiloeiros.

Art. 3º Acrescenta o §2º, ao art. 2º, da Lei Complementar n° 222, de 2020, com a seguinte redação:

§2º Outros serviços delegados do Paraná incluídos na lei de concessões e permissões de serviços públicos ou em leis específicas, estarão sujeitos à competência da Agepar.

Art. 4º O caput do art. 5º da Lei Complementar n° 222, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º À Agência compete regular, fiscalizar e controlar, nos termos desta Lei Complementar, os serviços públicos delegados do Paraná, conforme definidos nos §§1º e 2º do art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 5º O §1º do art. 5º da Lei Complementar n° 222, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° Com exceção do disposto no § 2º deste artigo, a competência da Agência, nos casos em que o serviço público delegado não for de titularidade do Estado do Paraná, nos termos do §1º do art. 2º desta Lei Complementar, dar-se-á por delegação prévia e expressa, por meio de convênio específico, a ser firmado com o ente titular do serviço público, de qualquer nível federativo.

Art. 6º O §2º do art. 5º da Lei Complementar n° 222, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2° Nos casos em que houver gestão associada entre o Estado do Paraná e municípios para a prestação dos serviços de saneamento básico previstos no inciso IX do §1º art. 2º desta Lei Complementar, nos termos das Leis Federais nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e nº 11.445, de 2007, a delegação das competências de regulação e fiscalização deverá constar do Convênio de Cooperação firmado entre os entes federados convenentes, figurando a Agência como interveniente.

Art. 7º O inciso XXII do art. 6º da Lei Complementar n° 222, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

XXII - praticar todas as demais ações necessárias à consecução das finalidades da Agência;

Art. 8º O inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 222, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII - aplicar penalidades regulamentares e contratuais, nos termos da regulamentação desta Lei Complementar e demais disposições legais, contratuais e regulamentares aplicáveis;