Leis Complementares do Paraná
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Lei Complementar Estadual do Paraná nº 296, de 1 de setembro de 2026Lei Complementar Estadual do Paraná nº 295, de 14 de agosto de 2026Lei Complementar Estadual do Paraná nº 294, de 7 de agosto de 2026Lei Complementar Estadual do Paraná nº 293, de 30 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Paraná nº 292, de 11 de maio de 2026Lei Complementar Estadual do Paraná nº 291, de 27 de março de 2026Lei Complementar Estadual do Paraná nº 290, de 15 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 289, de 26 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 288, de 25 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 287, de 12 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 286, de 15 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 285, de 29 de agosto de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 283, de 11 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 284, de 11 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 282, de 3 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 281, de 24 de junho de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 280, de 19 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 279, de 23 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 278, de 9 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 277, de 25 de março de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 276, de 11 de fevereiro de 2025Lei Complementar Estadual do Paraná nº 273, de 12 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 274, de 12 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 275, de 12 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 272, de 5 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 271, de 25 de julho de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 270, de 28 de junho de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 269, de 27 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 268, de 23 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 267, de 16 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 265, de 29 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 266, de 29 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 264, de 9 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Paraná nº 263, de 15 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 262, de 6 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 261, de 17 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 260, de 6 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 259, de 21 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 257, de 14 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Paraná nº 258, de 14 de julho de 2023