Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 12257, de 7 de abril de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12251, de 5 de abril de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12252, de 5 de abril de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12253, de 5 de abril de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12254, de 5 de abril de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12255, de 5 de abril de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12256, de 5 de abril de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12249, de 25 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12250, de 25 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12244, de 15 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12245, de 15 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12246, de 15 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12247, de 15 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12248, de 15 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12238, de 9 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12239, de 9 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12240, de 9 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12241, de 9 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12242, de 9 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12243, de 9 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12232, de 3 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12233, de 3 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12234, de 3 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12235, de 3 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12236, de 3 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12237, de 3 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12231, de 1 de março de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12228, de 24 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12229, de 24 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12230, de 24 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12226, de 21 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12227, de 21 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12218, de 17 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12219, de 17 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12220, de 17 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12221, de 17 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12222, de 17 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12223, de 17 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12224, de 17 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12225, de 17 de fevereiro de 2022