Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 12217, de 16 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12195, de 10 de fevereiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12194, de 29 de janeiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12193, de 24 de janeiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12192, de 17 de janeiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12190, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12191, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12187, de 30 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12188, de 30 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12189, de 30 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12176, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12177, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12178, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12179, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12180, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12181, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12182, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12183, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12184, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12185, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12186, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12161, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12162, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12163, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12164, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12165, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12166, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12167, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12168, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12169, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12170, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12171, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12172, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12173, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12174, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12175, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12155, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12156, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12157, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12158, de 15 de dezembro de 2021