Lei Estadual da Paraíba nº 12225, de 17 de fevereiro de 2022

PALÁCIO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, '1 + 22; 134º da Proclamação da República.

JOÃO ESTADO DA PARAÍBA

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, ~ (Anexo II à Lei nº 9.969, de 08 de março de 2013)

CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR ATRIBUIÇÕES

- Planejar, a nível estratégico, coordenar, orienta r, dirigir e controlar todas as atividades da Assembleia Legislativa, de acordo com o Regulamento, os Atos e Deliberações da Presidência e da Mesa Diretora, mantendo a administração superio r permanentemente informada sobre o andamento dos trabalhos; - Movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas desta Casa Legislativa; - Assinar documentos necessários à execução de despesas da Assembleia; - Reconhecer despesas de exercícios anteriores; - Autorizar glosas nos processos de pagamento de DIRETOR GERAL contratos, fornecimentos e serviços; - Orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro; - Autorizar a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, de interesse da Assembleia; - Liberar a garantia prestada por licitante vencedor; - Dar baixa e alienar bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis ou ociosos; - Proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou anulação do certame; - Proceder à homologação do leilão de bens permanentes; - Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação; - Assinar, em nome da Assembleia Legislativa e no interesse da Administração, contratos, convênio, ajustes, termos de cessão de uso, termos aditivos e atas de registro de preços .

Desenvolver atividades de planejamento a nível tático, organização, direção, coordenação, SECRETÁRIO supervisão, acompanhamento, orientação, avaliação e controle, exercendo a chefia das unidades'[\,, organizacionais diretamente vinculadas~ ., ESTADO DA PARAÍBA

Presidência e à Mesa Diretora . Prestar auxílio à Presidência no exercício de suas atribuições, planejando, organizando, liderando e SECRETÁRIO DO GABINETE DA controlando as atividades da Secretaria Particular, PRESIDÊNCIA da Assessoria das Comissões, da Assessoria Militar, da Assessoria Bombeiro Militar, da Coordenadoria do Cerimonial e da Assessoria Direta. Prestar auxílio aos Secretários e ao Diretor Geral, SECRETÁRIO ADJUNTO E inclusive substituindo em caso de ausência dos DIRETOR ADJUNTO titulares. Atuar no planejamento, organização, liderança e controle das funções exercidas pelos demais cargos de direção. Prestar consultoria e assessoramento técnico aos deputados, à Mesa Diretora, às comissões e à CONSULTOR TÉCNICO Administração da Assembleia. Elaborar estudos, notas técnicas, minutas de propostas e pareceres, relatórios e discursos parlamentares.

Realizar a assessoraria e consultoria jurídica da Assembleia Legislativa; efetuar a representação judicial e extrajudicial da Assembleia Legislativa; determinar, assessorar ou efetuar a promoção e PROCURADOR-CHEFE defesa processual dos interesses da Assembleia perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões.

Auxiliar o Procurador-Chefe no exercício de suas funções e substituí-lo em suas ausências. Exerce r, PROCURADOR-CHEFE ADJUNTO sob a supervisão do Procurador-Chefe a rep re sentação judicial e extrajudicial da Assembleia Legislativa.

CARGOS DE OUVIDORIA ATRIBUIÇÕES

Exercer a chefia superior da Ouvido ria Pública, sendo o responsável pela consecução de sua missão institucional de escutar a sociedade civil, as OUVIDOR PÚBLICO organizações populares e a cidadania acerca das atividades do Poder Legislativo, acompanhando a eficácia das normas estaduais; realizar o ESTADO DA PARAÍBA

planejamento a nível estratégico da Ouvidoria .

Auxiliar o ouvidor público. Acompanhar e fisca lizar os procedimentos deflagrados; realizar o planejamento a nível tático da Ouvidoria; emiti r OUVIDOR PÚBLICO ADJUNTO pareceres; encaminhar aos membros da Assembleia , com o adequado tratamento estatístico, relatório periódico contendo as principais demandas, reivindicações e reclamações da população, t abuladas de forma a permitir sua fácil visualização e utilização pelos parlamentares e demais destinatários das informações. ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA Prestar assessoria jurídica ao Ouvidor Público, emitindo parecer, estudando e aconselhando acerca das soluções jurídicas para os casos apresent ado s àquele órgão.

Organizar e coordenar as atribuições da Ouvidoria; apresentar estudos e auxiliar na emissão de parecer COORDENADOR EXECUTIVO nas questões atinentes à Ouvidoria; realizar o planejamento a nível operacional da Ouvidoria. Receber demandas da população e encaminhar os deputados, após autorização do Ouvidor Público para melhor desempenho das funções legislativas ASSESSOR POPULAR pelos Deputados; apontar soluções para os casos; auxiliar no despacho e procediment os administrativos que tramitam na Ouvidoria; elabora r relatórios e emitir parecer sobre as demandas de sua competência. Receber visitas e organizar a agenda do Ouvido r Público; auxiliá-lo nos procedimentos deflagrados, inclusive na emissão de apontamentos pa ra SEC RETÁRIO PARTICULAR DO OUVIDOR resolução dos casos; auxiliar o Ouvidor Público Adjunto na emissão dos pareceres e na elaboraçã o do relatório a ser encaminhado periodicamente aos parlamentares.

CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ATRIBUIÇÕES

Prestar assistência jurídica à Presidência; emit ir parecer, de caráter jurídico, sobre matéria de inte resse geral da Presidência, sem prejuízo das CONSULTOR JURÍDICO competências dos demais órgãos; prestar consultoria jurídica aos parlamentares nos assu ntos inerentes ao exercício do cargo parlamentar. Prestar assistência logística ao Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, receber e expedir e organizar

ª' ESTADO DA PARAÍBA

correspondência particular do Presidente, ajustar SECRETÁRIO CHEFE DA PRESIDÊNCIA contatos pessoais ou verbais do Presidente com autoridades e o público em geral; responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete da Presidência . Realizar as atividades de relações públicas da instituição, inclusive atendendo autoridades e visitantes; organizar os eventos de responsabilidade COORDENADOR GERAL DE CERIMONIAL da instituição, inclusive o planejamento, o orçamento e o acompanhamento da contratação e da realização; organizar viagens de autoridades do Poder Legislativo; prestar consultoria interna em eventos e cerimonial, incluindo a organização, os convites e o protocolo . Faze r estudos e coligir elementos a serem utilizados pelo titular do gabinete em seus pronunciamentos e proposições; colaborar com o titular do gabinete ASSESSOR ESPECIAL 1 com sugestões, na formulação dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou dando-lhes redação final; auxiliar a chefia do gabinete nos assuntos de sua competência que lhes forem submetidos. Gerenciar as atividades de autuação e processamento dos procedimentos que tramitam na SECRETÁRIO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Presidência; prestar auxílio ao Secretário Chefe; organizar escalas e horários dos servidores da presidência; organizar a agenda do Presidente . Oferecer assistência direta e imediata ao Presidente no desempenho das suas atribuições, no que diz ASSESSOR MILITAR LEGISLATIVO respeito aos assuntos militares e de segurança velada, pessoal e de deslocamento . Oferecer assistência direta e imediata ao Presidente no desempenho das suas atribuições, no que diz ASSESSOR BOMBEIRO MILITAR respeito aos assuntos que se referem ao combate e prevenção a incêndio e a pânico nas instalações da Assembleia Legislativa, realização de primeiros socorros e outras atividades correlatas . Auxiliar o Coordenador Geral de Cerimonial no desempenho de suas funções; elaborar, COORDENADOR DO CERIMONIAL supervisionar e coordenar os trabalhos administrativos do Cerimonial; propor eventos. Promover publicação dos atos nos órgãos oficiais, quando necessário; preparar expedientes, encarregar-se da representação social e das audiências; assistir o superior hierárquico na ~ / CHEF E DE GABINETE DE SECRETÁRIO, DIRETOR GERAL coordenação dos órgãos sob sua direção; executar, &/ ESTADO DA PARAÍBA

ADJUNTO E SECRETÁRIO ADJUNTO em geral, os demais atos e medidas relacionados

com suas finalidades, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios. Realizar a administração geral da unidade e a assistência ao Diretor Geral ou aos secretários aos quais se encontram subordinados no desempenho SECRETÁRIO PARTICULAR DE SECRETÁRIO, DIRETOR de suas atribuições; receber ligações e organizar os GERAL ADJUNTO E SECRETÁRIO ADJUNTO compromissos dos superiores hierárquicos; assegurar o devido trâmite dos processos que se encontrem na unidade. Auxiliar o Assessor Militar Legislativo; coordenando ASSESSOR MILITAR ADJUNTO as atividades relacionadas à segurança da Assembleia . Realizar assessoria técnica, consultando legislações, ASSESSOR TÉCNICO instruindo procedimentos administrativos internos, examinando e emitindo pareceres e relatórios sobre processos e demais expedientes administrativos. Planejar e executar atividades de assessoria; analisa r documentos; acompanhar processos diversos; realizar assessoria na implantação e no acompanhamento de planos e programas em sua ASSESSOR ESPECIAL li área de competência; pesquisar e consultar a legislação pertinente às matérias submetidas à sua análise. Colaborar na elaboração de minutas de contratos, ajustes, atos administrativos e normativos, a serem submetidos à análise da Procuradoria da ASSISTENTE TÉCNICO 1 Assembleia; examinar previamente os processos administrativos que tratem dos servidores e das matérias afetas aos Órgãos. Assessorar o Coordenador Geral do Cerimonial ; recepcionar e atender público, visitas e autoridades; SECRETÁRIO PARTICULAR DO COORDENADOR GERAL distribuir tarefas e avaliar a qualidade do DO CERIMONIAL desempenho das mesmas no Gabinete; elaborar a agenda do Coordenador Geral do Cerimonial; controlar o recebimento e o encaminhamento de documentos, correspondências, processos e expedientes em geral; auxiliar nas atividades de cerimonial do Gabinete. Auxiliar o Consultor Jurídico; elaborar a agenda e SECRETÁRIO PARTICULAR DA organizar os compromissos do Consultor Jurídico; CONSULTORIA JURÍDICA emitir parecer e realizar estudos jurídicos, notadamente de matérias constitucionais e afetas ao plenário da casa. Emitir parecer e realizar estudos de assuntos ASSISTENTE TÉCNICO li administrativos.; auxiliar o Assistente técnico I na ,~ / elaboração de minutas e contratos administrativos . ~ V ESTADO DA PARAÍBA

CARGOS DE SECRETARIADO PARLAMENTAR ATRIBUIÇÕES

Redigir correspondências, atender às pessoas encaminhadas ao gabinete; executar serviços de secretaria e de pesquisas; prestar assessoramento técnico e político, interno e externo, nas questões de sua área de atuação ou área de conhecimento; encarregar-se do planejamento e execução das ações legislativas e políticas do Deputado; presta r assessoramento do processo legislativo; elaborar SECRETÁRIO PARLAMENTAR pareceres; elaborar Projetos de Lei e outras proposições legislativas; elaborar discursos; analisa r Projetos de Lei; cumprir outras atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar; prestar assistência ao Deputado em seus compromissos oficiais; coordenar as atividades do gabinete; prestar supervisão aos grupos de trabalho do gabinete; distribuir internamente as demandas da população que chegam ao gabinete; gerenciar a agenda do parlamentar; estabelecer a interlocução do Parlamentar com entidades e órgãos; assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos; acompanhar o andamento das atividades de interesse do parlamentar, tanto na Assembleia Legislativa como fora dela; acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar; encarregar-se do acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do Parlamentar; conduzir veículos de propriedade do Parlamentar; receber e entregar correspondências; eventualmente representar o parlamentar em eventos e solenidades públicas; articular e acompanhar demandas políticas e administrativas das bases do parlamentar em João Pessoa ou nas cidades onde o deputado tenha relevância política, no intuito de melhor desempenhar o mandato legislativo; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

CARGOS DE DIREÇÃO GERENCIAL ATRIBUIÇÕES

Supervisionar todo o trabalho da Departamento, zelando pelo bom desenvolvimento das atividades do setor; realizar o planejamento a nível operacional DIRETOR DE DEPARTAMENTO das atividades afetas às funções institucionais de se Departamento; coordenar a distribuição dos serviços ESTADO DA PARAÍBA

afetos aos setores que lhes são subordinados.

Desenvolver atividades de organização, direção, coordenação, supervisão, acompanhamento, orientação, avaliação e controle, exercendo a chefia das diversas unidades organizacionais que prestam serviços nas áreas meio e fim da Assembleia DIRETOR DE DIVISÃO Legislativa, a exemplo da Gestão de Recursos Humanos, Informática, Finanças, Gestão Patrimonial e de Compras e Assistência e Controle do Processo Legislativo; prestar informações aos servidores e interessados, sobre a tramitação de processos; comunicar e encaminhar ao Diretor de Departamento, para ciência e confirmação, as penas disciplinares aplicadas aos servidores; acompanhar e redigir os documentos das Comissões Permanentes nos aspectos administrativos; processar inquéritos e sindicância disciplinares e emitir pareceres e estudos sobre o assunto . Representar a Escola em seus assuntos, junto à Administração da Assembleia e entidades externas; COORDENADOR GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO coordenar as atividades pedagógicas e administrativas da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade; organizar e orientar o cronograma, calendário e as matérias objeto do programa escolar; elaborar relatório das atividades realizadas pela Escola e emitir diretrizes e ordem para seu funcionamento e colaboração com a educação no Estado da Paraíba. COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Auxiliar o Coordenador Geral da Escola do Legislativo; elaborar o planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola; administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária ; cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola; emitir relatórios e pareceres sobre a Escola do Legislativo . Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades administrativas da Creche do Legislativo, especialmente aquelas referentes aos servidores do setor, aos contratos, equipamentos e materiais COORDENADOR DA CRECHE DO LEGISLATIVO utilizados pela Creche; sugerir, à Coordenação da Escola do Legislativo, a adoção de medidas que visem a melhor atuação do setor; elaborar, instruir, acompanhar e, conforme o caso, assinar a inicial de abertura dos processos administrativos relacionados à Creche do Legislativo. " Prover o suporte administrativo com vistas ao bom ~~ funcionamento das atividades pedagógicas d~ ,\ ESTADO DA PARAÍBA

SUBCOORDENADOR DA CRECHE DO LEGISLATIVO Creche, tais como: garantir o registro de todos os

eventos promovidos pela Creche, com vistas a manter o histórico de suas ações; solicita r contratações e convênios necessários à Creche; promover a divulgação das atividades da escola .

CARGOS DE SUPORTE GERENCIAL ATRIBUIÇÕES

auxiliando-o na resolução de questões que demandem conhecimentos de nível avançado; ASSESSOR OPERACIONAL 1 realizar estudos e pesquisas, por ordem da chefia imediata, acerca de temas atinentes às funçõe s institucionais da unidade organizacional; gerencia r as atividades delegadas pelo chefe imediato; executar outras atividades correlatas. auxiliando-o na resolução de questões que demandem conhecimentos de nível intermediário; ASSESSOR OPERACIONAL li minutar documentos, a exemplo de pareceres, ofícios e outros expedientes; gerenciar as atividades delegadas pelo chefe imediato; prestar serviços de natureza administrativa junto ao setor em que se encontrar lotado; executar outras atividades correlatas. ASSESSOR OPERACIONAL Ili auxiliando-o na resolução de questões que demandem conhecimentos de nível básico; confeccionar relatórios; gerenciar as atividades delegadas pelo chefe imediato; prestar serviços de natureza administrativa junto ao setor em que se \ encontrar lotado; executar outras atividades 1' correlatas. (~ v'