Lei Estadual da Paraíba nº 12224, de 17 de fevereiro de 2022 – texto atualizado

C~rtifico, para os demos fins, que esta

L E I foi publicada no O O E,

N·~ ut~ Gerência Executíva de Registro de Atm e l egislação tlà Cata Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº ~ ~ . ~;1_4 DE ~ =1--- DE FEVEREIRO DE 2022. AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Dá nova redação a dispositivos da Lei Estadual nº 10.432/2015, extingue funções gratificadas, cria cargos comissionados privativos de servidores efetivos do Ministério Público da Paraíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam extintas todas as 60 (sessenta) Funções Gratificadas - FG-1 - Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça, previstas no Anexo Ida Lei Estadual nº 10.432/2015.

Art. 2.

A Função Gratificada - FG-5 - Apoio a Órgão de Execução e Di ligência Externa, prevista no Anexo I da Lei Estadual nº 10.432/2015, passa a ser classificada como FG-1.

Art. 3.

O Anexo I da Lei nº 10.432/2015 fica alterado pelo Anexo I desta Lei, no tocante às Funções Gratificadas, com especificação das classificações, denominações, simbologias, requisitos para investidura, quantidades, valores da remuneração e atribuições.

Art. 4.

Fica criado, no quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba, previsto no Anexo I da Lei Estadual nº 10.432/2015, o cargo comissionado de Assessor V de Gestão Administrativa, privativo de servidores efetivos do referido quadro, com denominação, simbologia, requisitos para investidura, quantidade, vencimento e atribuições descritos no Anexo II desta Lei.

Art. 5.

O caput e o § 1º do art. 5° da Lei Estadual nº 10.432/2015 passam a ter a seguinte redação:

" Integram o Quadro de Pessoal do Ministério Público i_/ do Estado da Paraíba as funções gratificadas FG-1, FG-2, FG-3 e FG-4, sendo ~

1:i ESTADO DA PARAÍBA

privativas de servidores efetivos, e os cargos em com1ssao para o exerc1c10 de atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme disciplinado no Anexo I desta Lei.

§ 1ºO Ministério Público do Estado da Paraíba destinará, no mm1mo, 22% (vinte e dois por cento) do total geral de cargos em comissão aos integrantes das Carreiras do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Omissis." (NR)

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~1' de fevereiro de 2022; da Pro lamação da República.

JOÃO A

ESTADO DA PARAÍBA

L~i wQ ~i.~4 ~ l-1 dL ~vu.úw A ~~ .

ANEXOI

Funções Gratificadas

Símbolo Denominação Requisitos para Quantidade Valor Atribuições

a investidura FG- 1 Apoio a órgão Designação pelo 50 R$ 600,00 Prestar apoio aos Orgãos de de Execução e Procurador-Geral Execução do Ministério Público Diligência de Justiça. da Paraíba e realizar diligências Externa externas. FG-2 Apoio Designação pelo 40 R$ 1.300,00 Dar apoio à área admi nistrativa Administrativo Procurador-Geral e finalística, de acordo com a de Justiça. lotação, na execução de

atividades estratégicas setoriais. FG-3 Apoio à Designação pelo O1 R$ 1.300,00 1. Gerenciar as atividades Licitação Procurador-Geral delegadas pelo chefe imediato, de Justiça. notadamente no que diz respeito às publicações e à organização do acervo de documentos do setor de licitações; 2. Prestar serviços de natureza administrativa perante o órgão de sua lotação; 3. Executar outras atividades correlatas. FG-4 Assessoria Designação pelo 1O R$ 1. 700,00 1. Emitir parecer jurídico nos Jurídica Procurador-Geral processos administrativos e de Justiça dentre judiciais em trâmite na os servidores Procuradoria-Geral de Justiça , efetivos com nível de acordo com as superior em determinações da SecretariaDireito , para Geral ; desenvolvimento 2. Auxiliar o Procurador-Geral de atividades de de Justiça no desenvolvimento apoio jurídico de suas atividades. tanto na área administrativa quanto na área finalística da instituição. \

0( 3 ESTADO DA PARAÍBA

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ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO PRIVATIVOS DE SERVIDOR EFETIVO DO MP

Denominação Símbolo Requisitos para Quantidade Vencimento Atribuições

a investidura

Assessor V de MPNível Médio 60 R$ 450,00 1. Executar atividades Gestão NAADestratégicas nos órgãos de

apoio administrativo, quando Administrativ 514 lotado nestes setores; a 2. Chefiar e gerenciar a secretaria, quando lotado em órgão da atividade fim, executando especialmente as seguintes atividades: monitorar estruturas físicas, acionando os setores responsáveis , quando necessário; gerenciar o cartão de suprimento de fu ndos ; gerenciar a força de trabalho do setor, avaliando carga de trabalho dos servidores; auxiliar na rotina de tramitação de procedimentos extrajudiciais e judiciais , inclusive de caráter sigiloso e que contenham dados sensíveis. "

Remissões do artigo