Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 12765, de 6 de setembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12766, de 6 de setembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12755, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12756, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12757, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12753, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12754, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12744, de 30 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12745, de 30 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12746, de 30 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12747, de 30 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12748, de 30 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12749, de 30 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12750, de 30 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12751, de 30 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12752, de 30 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12741, de 24 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12742, de 24 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12743, de 24 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12740, de 21 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12739, de 15 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12737, de 8 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12738, de 8 de agosto de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12735, de 11 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12731, de 5 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12732, de 5 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12733, de 5 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12734, de 5 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12719, de 4 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12720, de 4 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12721, de 4 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12722, de 4 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12723, de 4 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12724, de 4 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12725, de 4 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12726, de 4 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12727, de 4 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12728, de 4 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12729, de 4 de julho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12730, de 4 de julho de 2023