Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12748, de 30 de agosto de 2023
Lei nº 12748/2023
Gerênc toi
ESTADO DA PARAÍBA legislação da Casa Civil do Governado
LEI Nº ~~-:f~E DE 30 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIA: DEPUTADO TIÃO GOMES
Denomina de Antônio Cícero da Costa a Casa da Cidadania, localizada no município de Arara, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada de Antônio Cícero da Costa a Casa da Cidadania, órgão integrante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, localizada no Município de Arara, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de agosto de 2023; 135º da P oclamação da República.