Lei Estadual da Paraíba nº 12730, de 4 de julho de 2023 – texto atualizado

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Fixa o percentual de reajuste para os servidores do Poder Legislativo Estadual para os exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei fixa o percentual de reajuste para os servidores efetivos, ativos e inativos, do Poder Legislativo Estadual para os exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026.

Art. 2.

O percentual de reajuste de que trata esta Lei será de:

I24 % (vinte e quatro por cento) sobre os valores atuais dos vencimentos dos servidores efetivos e do subsídio do Auditor, pago em quatro parcelas iguais e observará os valores constantes nos Anexos I, II, III e IV desta Lei;

II32 % (trinta e dois por cento) sobre os valores atuais do subsídio do Procurador, pago em quatro parcelas iguais e observará os valores constantes nos Anexos I, II, IH e IV desta Lei.

Art. 3.

Excetua-se a aplicação do parágrafo único do art. 29 º da lei n 10.259, de 09 de janeiro de 2014, para os exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei correrão a conta das. dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO O STADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 0 de julho de ção da República.

ESTADO DA PARAÍBA

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NE 1 ...--Ir t--L /A PARTIR DE 01 dE JULHO DE 2023

GRATIF. DE ATIV. CARGOS REFERÊNCIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL LEGISLATIVAGAL

CLASSE A

1.220,31 2.440,63 2.196,56 5.857,51 CLASSE B 1.403,48 2.806,96 2.196,56 6.407,01 CLASSE C 1.614,00 3.228,00 2.196,56 7.038,56 CONSULTOR LEGISLATIVO E CLASSE D 1.856,10 3.712,20 2.196,56 7.764,87 ANALISTA LEGJSLATIVO CLASSE E 2.134,53 4.269,07 2.196,56 8.600,16 CLASSE F 2.454,68 4.909,37 2.196,56 9.560,62 CLASSE G 2.822,90 5.645,79 2.196,56 10.665,25

CLASSE A

871,72 1.743,45 1.569,1O 4.184,27 CLASSE B 1.002,46 2.004,93 1.569,10 4.576,49 CLASSE C 5.027,60 1.152,83 2.305,67 1.569,10 ASSESSOR CLASSE D 1.569,10 5.546,42 TÉCNICO 1.325,77 2.651,55 LEGJSLATIYO CLASSE E 1.569,1 O 6.143,05 1.524,65 3.049,30 CLASSE F 1.753,34 3.506,67 1.569,10 6.829,10 CLASSE G 1.569,10 7.618,19 ? .016,36 4.032,73

CLASSE A 1.452,88 1.307,59 3.486,91

726,44 CLASSE B 1.670,79 1.307,59 3.813,78 835,40 CLASSE C 1.9? 1 ,40 1.307,59 4.189,69 960,70 ASSISTENTE CLASSE D 2.209,65 1.307,59 4.622,08 LEGJSLATIVO 1.104,83 CLASSE E 2.541,07 1.307,59 5.119,21 1.270,54 CLASSE F 2.922,21 1.307,59 5.690,91 1.461, 10 CLASSE G 1.680,? 9 3.360,58 1.307,59 6.348,47 18:STADO DA PARAÍBA

A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2023

CARGO REQUISITOS REFERÊNCIA SUBSÍDIO

CLASSE A 19.756,93 AUDITOR NÍVEL SUPERIOR CLASSE B 23.708,31 CLASSE C 28.449,93 ª 2 CLASSE 23.955,98 PROCURADOR J\-ÍVEL SUPERIOR 1 CLASSE ª

26.351,58 CLASSE ESPECIAL 28.986,72

ANEO J _ _n _ LBí tJ 1-i30, dt o i1_ P-t 9»3 A PARTIR DE O 1 DE JANEIRO DE 2024

GRATIF. DE ATIV. CARGOS REFERÊNCIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL LEGISLATIVA -GAL CLASSE A 1.289,39 2.578,78 2.320,90 6.189,06 CLASSE B 1.482,92 2.965,85 2.320,90 6.769,67 CONSULTOR CLASSE C 1.705,36 3.410,71 2.320,90 7.436,97 LEGJSLATIVO E CLASSE D 1.961,16 3.922,33 2.320,90 8.204,39 ANALISTA CLASSE E 2.255,36 4.510,71 2.320,90 9.086,96 LEGISLATIVO CLASSE F 2.593,63 5.187,26 2.320,90 10.101,78 CLASSE G 2.982,68 5.965,37 2.320,90 11.268,95

CLASSE A 921,07 1.842, 13 l.6S7,91 4.421,11 CLASSE B 1.059,21 2.118,41 1.657,91 4.835,53 CLASSE C 1.218,09 2.436,18 1.657,91 5.312,18 ASSESSOR CLASSE D 1.400,82 2.801,64 1.657,91 5.860,37 TÉCNICO LEGlSLATIVO CLASSE E 1.610,95 3.221,90 1.657,91 6.490,77 CLASSE F 1.852,58 3.705,16 1.657,91 7.215,66 CLASSE G 2.130,50 4.261,00 1.657,91 8.049,41

CLASSE A 767,56 1.535,12 1.381,61 3.684,28 CLASSE B 882,68 1.765,37 1.381,61 4.029,66 CLASSE C 1.015,08 2.030,16 1.381,61 4.426,84 ASSISTENTE CLASSE D 1.167,36 2.334,73 1.381,61 4.883,70 LEGISLATIVO CLASSE E 1.342,45 2.684,91 1.381,61 5.408,97 CLASSE F 1.543,81 3.087,62 1.381,61 6.013,03 CLASSE G 1.775,40 3.550,80 1.381,61 6.707,81

ESTADODA PARAÍBA

A PARTIR DE 01 DE JANEIRODE 2024

CARGO REQUISITOS REFERÊNCIA SUBSÍDIO

CLASSE A

20.875,24 AUDITOR NÍVEL SUPERJOR CLASSE 8 25.050,29 CLASSE C 30.060,31 2ª CLASSE 25.730,49 PROCURADOR NÍVEL SUPERJOR ª 1 CLASSE 28.303,55 CLAS. ESPECIAL 31.133,89

ANEXOIII

\J,;( tJ': :r t:30 J ik o4 Jt Jk ,W,i3

A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025

GRATJF. DE ATIV. CARGOS REFERÊNCIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL LEGISLATIVA -GAL CLASSE A 1.358,46 2.716,93 2.445,23 6.520,62 CLASSE B 1.562,37 3.124,73 2.445,23 7.132,33 CLASSE C 1.796,72 3.593,43 2.445,23 7.835,38 CONSULTOR LEGISLATIVO E CLASSE D 2.066,23 4.132,45 2.445,23 8.643,91 ANALISTA LEGISLATIVO CLASSE E 2.376,18 4.752,36 2.445,23 9.573,76 CLASSE F 2.732,57 5.465, 15 2.445,23 10.642,95 CLASSE G 3.142,47 6.284,94 2.445,23 11.872,64 ESTADO DA PARAÍBA

CLASSE A

970,4 t 1.940,82 1.746,73 4.657,96 CLASSE B 1.115,95 2.231,90 1.746,73 5.094,58 CLASSE C 1.283,34 2.566,69 1.746,73 5.596,76 ASSESSOR TÉCNICO CLASSE D 1.475,86 2.951,72 1.746,73 6.174,31 LEGISLATJVO CLASSE E 1.697,25 3.394,51 1.746,73 6.838,49 CLASSE F 1.951,83 3.903,65 1.746,73 7.602,21 CLASSE G 2.244,63 4.489,26 1.746,73 8.480,62

CLASSE A

808,68 1.617,36 1.455,62 3.881,66 CLASSE B 929,97 1.859,94 1.455,62 4.245,53 CLASSE C 1.069,46 2.138,92 1.455,62 4.664,00 ASSISTENTE CLASSE D LEGISLATIVO 1.229,90 2.459,80 1.455,62 5.145,33 CLASSE E 1.414,37 2.828,74 1.455,62 5.698,74 CLASSE F 1.626,51 3.253,02 1.455,62 6.335,16 CLASSE G 1.870,51 3.741,02 1.455,62 7.067, 16

A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025

CARGO REQUISITOS REFERÊNCIA SUBSÍDIO

CLASSE A 21.993,56 AUDITOR NÍVEL SUPERIOR CLASSE B 26.392,27 CLASSE C 31.670,68 2 CLASSE ª

27.505,01 PROCURADOR NÍVEL SUPERIOR 1ª CLASSE 30.255,52 CLAS. ESPECIAL 33.281,05 :ESTADO DA PARAÍBA

rEí tJ 1.1so ) ili o4 At defhD:t3

N

A PARTIR DE 01 DE .JANEIRO DE 2026

GRATIF. DE ATIV. CARGOS REFERÊNCIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL LEGISLATIV A-GAL CLASSE A 1.427,54 2.855,08 2.569,57 6.852,18 CLASSE B 1.641,81 3.283,62 2.569,57 7.494,99 CONSULTOR CLASSE C 1.888,07 3.776,15 2.569,57 8.233,79 LEGISLATIVO E CLASSE D 2.171,29 4.342,58 2.569,57 9.083,43 ANALJSTA CLASSE E 2.497,00 4.994,00 2.569,57 10.060,57 LEGISLATIVO CLASSE F 2.871,52 5.743,04 2.569,57 11.184,12 CLASSE G 3.302,26 6.604,51 2.569,57 12.476,33

CLASSE A 1.019,75 2.039,50 1.835,55 4.894,80 CLASSE B 1.172,69 2.345,39 1.835,55 5.353,63 CLASSE C 1.348,60 2.697,20 1.835,55 5.881,34 ASSESSOR CLASSE D 1.550,91 3.101,81 1.835,55 6.488,26 TÉCNICO LEGISLATIVO CLASSE E 1.783,55 3.567,11 1.835,55 7.186,21 CLASSE F 2.051,07 4.102,14 1.835,55 7.988,76 CLASSE G 2.358,77 4.717,53 1.835,55 8.911,84

CLASSE A 849,80 1.699,59 1.529,64 4.079,03 CLASSE B 977,26 1.954,51 1.529,64 4.461,41 CLASSE C 1.123,84 2.247,67 1.529,64 4.901,15 ASSJSTENTE CLASSE D 1.292,44 2.584,88 1.529,64 5.406,96 LEGISLATIVO CLASSE E 1.486,29 2.972,58 1.529,64 5.988,51 CLASSE F 1.709,22 3.418,43 1.529,64 6.657,29 CLASSE G 1.965,62 3.931,25 1.529,64 7.426,51

A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026

CARGO REQUISITOS REFERÊNCIA SUBSÍDIO

CLASSE A 23.111,88 AUDITOR NÍVEL SUPERJOR CLASSE B 27.734,25 CLASSE C 33.281,05 ª 2 CLASSE 29.279,53 PROCURADOR NÍVEL SUPERIOR 1 ª CLASSE 32.207,49 CLAS. ESPECIAL 35.428,22

Remissões do artigo