Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 4251, de 25 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4252, de 25 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4253, de 25 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4254, de 25 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4255, de 25 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4247, de 16 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4248, de 16 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4245, de 11 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4246, de 11 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4244, de 9 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4242, de 8 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4243, de 8 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4239, de 2 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4240, de 2 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4241, de 2 de junho de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4238, de 22 de maio de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4235, de 21 de maio de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4236, de 21 de maio de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4237, de 21 de maio de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4233, de 19 de maio de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4234, de 19 de maio de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4231, de 18 de maio de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4232, de 18 de maio de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4230, de 11 de maio de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4229, de 9 de março de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4226, de 25 de fevereiro de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4227, de 25 de fevereiro de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4228, de 25 de fevereiro de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4225, de 30 de janeiro de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4219, de 15 de janeiro de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4220, de 15 de janeiro de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4221, de 15 de janeiro de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4222, de 15 de janeiro de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4223, de 15 de janeiro de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4224, de 15 de janeiro de 1981Lei Estadual da Paraíba nº 4217, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual da Paraíba nº 4216, de 17 de dezembro de 1980Lei Estadual da Paraíba nº 4215, de 16 de dezembro de 1980Lei Estadual da Paraíba nº 4202, de 15 de dezembro de 1980Lei Estadual da Paraíba nº 4203, de 15 de dezembro de 1980