Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4215, de 16 de dezembro de 1980
Lei nº 4215/1980
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.215 ' de 16 de dezembro de 19 80 Reconhece de Utilidade Públi ca a Fundação Espirita Nosso Lar, com sede na Cidade de João Pessoa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica reconhecida de Utilidade Pública a Fundação Espírita Nosso Lar, com sede na Cidade de João Pessoa.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de dezembro de 1980; 92° da Proclamação da República. (Clóvis Bezerra Cavalcanti) GOVERNADOR EM EXERCICIO Anavin Lectors Barthe (Ananias Pordeus Gadelha SECRETÁRIO DO INTERIOR E JUSTIÇA
DO NO D. OFICIAL DESTA DATA 1980
ESTADO DA PARAÍBA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 16 DE dezembro DE 1980 e eu sanciono a seguinte Lei: Altera a redação e acrescen de ta dispositivo ao art. 157 da Lei Complementar nº 08, de 29 de julho 1976, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba
Faço saber que o Poder Legislativo decreta
Art. 1.
- O art. 157 da Lei Complementar nº 08, de 29 de julho de 1976 passa a ter a seguinte redação: "Art. 157 I TI III TV V VI VII - - - - - -
§ 1ºA vantagem capitulada no inciso VII tratada no art. 109 e parágrafo único. $ 29 " 38 O funcionário que tenha completado (trinta e oito anos de serviço público, se do sexo masculino, ou 33(trin ta e três), se do sexo feminino, permanecendo em atividade, e haja ocupa do cargo em comissão ou função gratificada por cinco (05) anos consecuti vos ou dez (10), ininterruptos ou não, terã acrescida aos seus vencimentos, a gratificação ou comissão da última função ou cargo exercido, qual ficará incorporada aos seus proventos, quando da aposentadoria". a
NO P. OFICIAL DESTA DATA 1080!
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pessoa, 16 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João de dezembro de 1980; 92: da Proclamação da República. (Clóvis Bezerra Cavalcanti ) GOVERNADOR EM EXERCICIO eer ( Oswaldo Trigueiro do Valle ) SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO