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Lei Estadual da Paraíba nº 4232, de 18 de maio de 1981

Lei nº 4232/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 79. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 1.
M É concedido, a partir de 19 de maio do corren um abono provisório mensal aos servidores civis, ativos e inativos, da Administração Direta do Poder Executivo, que percebam vencimento, salário ou provento inferior a Cr$ 6.713,00 (seis mil, setecentos e treze cruzeiros), de modo que, em cada caso, atinja este valor.
Parágrafo único- benefício previsto neste artigo vị gorará até 30 de junho, data anterior ao reajuste geral dos servidores, também objeto da presente lei.

GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.232 de 18 de maio ' de 1981

Reajusta vencimentos, sa larios, soldos e proventos dos servi dores públicos civis e militares do Esta do, concede abono provisório e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: te ano,

Art. 2.
- O abono ora concedido fica sujeito ao desconto para a instituição de previdência de que o servidor seja contribuinte.
Art. 3.
Ficam reajustados, em duas etapas sucessivas, a primeira, a partir de 19 de julho e a segunda, a partir de 19 de dezembro do corrente anc, os níveis de retribuição dos servidores civis e militares do Es tado, ativos e inativos, observados os critérios e valores mensais estabeleci dos nesta lei c seus anexos, abrangendo: I o vencimento dos cargos efetivos integrantes dos Quadros Permanentes do Serviço Civil da Adminsitração Direta do Poder Executivo, da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado (Tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo I);

PUBLICADO NO D. G. DESTA DATA Em 191 051 81

fl.2. II - o vencimento dos membros da Magistratura, do Ministério Público, dos Conselheiros, Auditores, Procuradores e Procurador Geral do Tribunal de Contas do Estado, bem assim 0 dos integrantes do Grupo Serviços Jurídicos (Tabelas únicas dos II, III, IV, V, VI, VII e VIII); III - Anexos o vencimento e a gratificação de representação dos cargos de provimento em comissão dos Quadros Permanentes do Serviço Civil da Administração Direta do Poder Executivo, da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria do Tribunal de Con do Estado (Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo IX)%;B tas IV - a retribuição dos cargos do Quadro Perma nente do Grupo Magistério, inclusive os de provimento em comissão (Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo X)%;B V o vencimento das categorias funcionais do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, dos cargos de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, bem assim os de Técnico do Controle Interno e Auxi liar de Controle Interno da Secretaria das Finanças (Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo XI); VI - dos o vencimento dos cargos integrantes Grupos Outras Atividades de Nível Superior (ANS) da Administração Di reta do Poder Executivo, da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado (Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo XII); VII - a retribuição dos cargos integrantes Quadros Suplementares da Adminsitração Direta do Poder Executivo do Grupo Magistério (Tabelasl, 2 e 3 do Anexo XIII); dos e

Art. 4.
0 subsídio vitalicio dos Ex-Governadores, previsto na Emenda Constitucional nº 19/80, fica reajustado de conformidade com a Tabela Unica do Anexo XIV.
Art. 5.
O soldo dos policiais -militares, ativos e reformados, fica reajustado na forma da Tabela Única do Anexo XV, observado o escalonamento vertical previsto no art. 108 da Lei nº 3.940, de 29 de novembro de 1977. t

f1.3.

Parágrafo único- Em relação aos policiais-mili tares classificados nos símbolos PM-01, PM-02 e PM-03, o reajustamento previsto nesta lei será devido a partir de 19 de maio do corrente ano. -
Art. 6.
O valor do salário família, por depen dente, será de Cr$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros) a partir de 1º de julho, elevando-se para Cr$ 336,00 (trezentos e trinta e seis cru zeiros) a partir de 19 de dezembro.
Art. 79.
- Os salários dos servidores da Adminis tração Direta do Poder Executivo, da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ficam reajustados, a partir de 1º do julho, em 40% (quarenta por cento) e em 60% (sessenta por cen to) a partir de 19 de dezembro, calculados estes sobre o último rea juste, excluído o valor do abono provisório.
Art. 8.
Os proventos dos inativos, entendidos no seu global e excluído o abono provisório, serão reajustados em 40% (quarenta por cento) a começar de 1º de julho e em 60% (sessenta por cento), calculados sobre o reajuste precedente, a partir de 1° de dezembro.
Art. 9.
No caso dos arts. 7° e 8°, feito o re ajuste, será acrescido ao resultado o valor do abono provisório que passará a fazer parte do salário ou do provento.
Parágrafo únicoRessalvada a hipótese deste ar tigo, nenhum cálculo de reajustamento poderá tomar por base o valor do abono provisório.
Art. 10.
- e As pensões pagas a conta do Estado de valor até Cr$ 4.795,00 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros) serão reajustadas em duas parcelas: a primeira, para atin gir Cr$ 6.713,00 (seis mil, setecentos e treze cruzeiros), a partir de 1 de julho; a segunda, de 60% (sessenta por cento), calculada so bre aquele valor, a partir de 1º de dezembro.
Parágrafo únicoEm relação às pensões superi ores ao valor previsto neste artigo, o reajuste será de 40% (quaren ta por cento) a partir de 1º de julho e mais 60% (sessenta por cen to), a partir de 19 de dezembro.

₤1.4.

Art. 11.
- e E fixado em Cr$ 616,00 (seiscentos dezesseis cruzeiros), a partir de 1º de julho e em Cr$ 985,60 (novecen tos e oitenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), a partir de 1 de dezembro, o valor do ponto previsto no art. 17 da Lei nº 4.099, de 02 de outubro de 1979, para efeito de gratificação de produtividade.
Art. 12.
- Aplicam-se aos Procuradores efetivos de do Tribunal de Contas do Estado as disposições relativas a progressão funcional, estabelecidas no art. 5º da Lei nº 3.995, de 06 junho de 1978. em
Art. 13.
A disponibilidade consignada a cada Secretaria de Estado pelo Decreto nº 7.933, de 26 de março de 1979, para pagamento da gratificação de assessoria especial, é fixada Cr$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil cruzeiros) a de 19 de julho e em Cr$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil cruzeiros) a partir de 19 de dezembro do corrente ano.
Art. 14.
- partir E o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito suplementar de, até Cr$ 1.800.000.000,00 (hum bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 15.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de maio de 1981; 93° da Proclamação da República. Samine ( Tarcísio de Miranda Burity ) GOVERNADOR ( Ananias Pordeus Gadelha ) SECRETÁRIO DO INTERIOR E JUSTIÇA ( Marcos Lemos Baracuhy ) SECRETARIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ( Marcos Ubiratan Guedes Pereira ) SECRETÁRIO DAS FINANÇAS ( Geraldo Amorim Navarro ) SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

LEI Nº 4.232 DE 18 DE MAIO DE 1981 f1.5. ( Giselda Navarro Dutra ) SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA ( José Silvino Sobrinho ) SECRETARIO DOS TRANSPORTES E OBRAS ( Aloysio Pereira Lima ) SECRETARIO DA SAÚDE wat all X ( Osvaldo eiro do Vale ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ( Geraldo Medeiros ) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL ( Adailton Coelho Costa) SECRETÁRIO DO TRABALHO E SERVIÇOS SOCIAIS ( Carlos Pessoa Filho ) SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA E DO COMERCIO

ANEXO 1 TABELA I SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO ESTADO Gabinete NIVELS VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO/C ABONO EM MAIO VENCIMENTO EM JULHO VENCIMENTO EM DEZEMBRO 01 4.400,00 6.713,00 8.473,00 13.556,00 02 4.410,00 6.713,00 8.477,00 13.563,00 03 4.412,00 6.713,00 8.478,00 13.564, 1,00 04 4.413,00 6.713,00 8.479,00 13.566,00 05 4.416,00 6.713,00 8.480,00 13.568,00 06 4.427,00 6.713,00 8.483,00 13.572,00 4.433,00 6.713,00 8.486,00 13.577,00 8 4.467,00 13,00 8.499,00 13.598,00 09 4.503,00 6.713,00 8.514,00 13.622,00 10 4.539,00 6.713,00 8.528,00 13.644,00 11 4.583,00 6.713, 00 8.546,00 13.673,00 12 4.637,00 6.713, 00 8.567,00 13.707,00 3 4.659,00 6.713, 00 8.576,00 13.721,00 14 4.743,00 6.713,00 8.610,00 13.776,00 15 5.102,'00 6.713,00 8.753,00 14.004,00 16 5.407,00 6.713,00 8.875,00 14.200,00 DA PARAIBA Civil 60 Governador

ANEXO I TABELA 2 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS. ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO CÓDIGO: TJ-ANM-500 ESTADO Gabinete DA PARAÍBA Civil do Governe NIVELS VENCIMENTO ATUAL Cr $ VENCIMENTO/C ABONO EM MAIO VENCIMENTO EM JULHO VENCIMENTO EM DEZEMBRO Cr$ Cr$ 01 4.603,00 6.713,00 8.554,00 13.686,00 02 4.782,00 6.713,00 8.625,00 13.800,00 03 5.323,00 6.713,00 8.842,00 14.147,00 3

ANEXO 1 TABELA 3 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES CÓDIGO: TJ-GSA-300 ESTADO Gabinete DA Civil FARAIBA do vernad Gover NIVEL VENCIMENTO ATUAL Cr$ VENCIMENTO C/ABONO EM MAIO VENCIMENTO EM JULHO VENCIMENTO EM DEZEMBRO Cr$ Cr$ 01 4.419,00 6.713,00 8.480,00 13.568,00 02 4.454,00 6.713,00 8.494,00 13.590,00 03 4.490,00 6.713,00 8.509,00 13.614,00 04 4.526,00 6.713,00 8.523,00 13.636,00 05 4.549,00 6.713,00 8.532,00 13.651,00 06 4.644,00 6.713,00 8.570,00 13.712,00 07 4.719,00 6.713,00 8.600,00 13.760,00 08 4.966,00 6.713,00 8.699,00 13.918,00 09 5.964,00 6.713,00 9.098,00 14.556,00

ANEXO 1 TABELA 4 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES CODIGO: TC-SEA-300 ESTADO Gabinete DA Civil NIVELS VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO C/ABONO EM MAIO VENCIMENTO EM JULHO VENCIMENTO EM DEZEMBRO 01 4.419,00 6.713,00 8.480,00 13.568,00 02 4.454,00 6.713,00 8.494,00 13.590,00 03 4.490,00 6.713,00 8.509,00 13.614,00 04 4.526,00 6.713,00 8.523,00 13.636,00 05 4.549,00 6.713,00 8.532,00 13.651,00 06 4.644,00 6.713,00 8.570,00 13.712,00 07 4.719,00 6.713,00 8.600,00 13.760,00 08 4.966,00 6.713,00 8.699,00 13.918,00 09 5.964,00 6.713,00 9.098,00 14.556,00 PARAIBA do Governad

ANEXO 11 TABELA ONICA PODER JUDICIÁRIO MAGISTRATURA SÍMBOLO VENCIMENTO ATUAL Cr$ VENCIMENTO EM JULHO Cr$ ESTADO Gabinele DA Civil VENCIMENTO EM DEZEMBRO Cr$ PJ-4 90.000,00 126.000,00 189.000,00 PJ-3 72.000,00 100.800,00 151.200,00 PJ-2 63.000,00 88.200,00 132.300,00 PJ-1 54.000,00 75.600,00 113.400,00 do PARAÍBA Governado -Y

ANEXO 11 TABELA ONICA MINISTÉRIO PÚBLICO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SIMBOLO VENCIMENTO ATUAL Cr$ VENCIMENTO EM JULHO Cr$ ESTADO Gabinete DA PARAÍBA Civil do Governador VENCIMENTO EM DEZEMBRO Cr$ MP-4 90.000,00 126.000,00 189.000,00 MP-3 72.000,00 100.800,00 151.200,00 MP-2 63.000,00 88.200,00 132.300,00 MP-1 54.000,00 75.600,00 113.400,00 MP-PROMOTOR JUST. 29.484,00 41.277,00 61.915,00 SUBSTITUTO ++

ANEXO IV TABELA ONICA GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS CODIGO: SJ-300 ESTADO Gabinete DA PAKA Sivil do CATEGORIAS NIVELS SITUAÇÃO FUNCIONAL IV V SJ-301 ATUAL 72.000,00 JULHO DEZEMBRO 100.800,00 151.200,00 76.500,00 107.100,00 160.650,00 81.000,00 113.400,00 170.100,00 179.550,00 85.500,00 90.000,00 119.700,00 126.000,00 189.000,00 SJ-302 ATUAL JULHO DEZEMBRO 72.000,00 100.800,00 151.200,00 76.500,00 81.000,00 85.500,00 90.000,00 107.100,00 113.400,00 119.700,00 126.000,00 160.650,00 170.100,00 179.550.00 189.000,00 SJ-303 ATUAL JULHO DEZEMBRO 63.000,00 88.200,00 132.300,00 64.750,00 90.650,00 135.975,00 66.500,00 93.100,00 139.650,00 143.325,00 68.250,00 70.000,00 95.550,00 98.000,00 147.000,00 53-304 ATUAL JULHO DEZEMBRO 63.000,00 64.750,00 88.200,00 132.300,00 90.650,00 135.975,00 66.500,00 93.100,00 139.650,00 143.325,00 68.250,00 70.000,00 95.550,00 98.000,00 147.000,00 SJ-305 ATUAL JULHO DEZEMBRO 63.000,00 88.200,00 132.300,00 64.750,00 68.250,00 90.650,00 135.975,00 95.550,00 66.500,00 93.100,00 98.000,00 139.650,00 143.325,00 147.000,00 70.000,00 SJ-306 ATUAL JULHO 29.484,00 35.363,00 41.242,00 47.121,00 53.000,00 41.277,00 49.508,00 57.738,00 65.969,00 74.200,00 DEZEMBRO 61.915,00 74.262,00 86.607,00 98.953,00 111.300,00 Governador

A EXO V TABELA ONICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SÍMBOLO SITUAÇÃO ESTADO Gabinete DA PARAISA Civil do NIVELS IV V Governad TC-15 ATUAL 72.000,00 JULHO 100.800,00 107.100,00 113.400,00 119.700,00 126.000,00 DEZEMBRO 151.200,00 160.650,00 170.100,00 179.550,00 189.000,00 * P

ANEXO VI TABELA ONICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS VITALICIOS SIMBOLO VENCIMENTO ATUAL Cr$ VENCIMENTO EM JULHO Cr$ TC-16 90.000,00 126.000,00 ESTADO Gabinete DA PARAÍBA Civil dº Governa VENCIMENTO EM DEZEMBRO Cr$ 189.000,00

ANEXO VII TABELA ONICA JUSTIÇA MILITAR SÍMBOLO VENCIMENTO ATUAL Cr$ VENCIMENTO EM JULHO Cr$ JM-3 72.000,00 100.800,00 ESTADO Gabinete DA Civil VENCIMENTO EM DEZEMBRO Cr$ 151.200,00 PARAÍBA do Gover ++

ANEXO VIII TABELA ONICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ATUAL JULHO SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ESTADO Gabinete DA PARAIB Civil do Govern DEZEMBRO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TCC-1 34.022,00 34.022,00 47.630,00 47.630,00 76.208,00 76.208,00 7

ANEXO IX TABELA I SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESTADO Cabinate ARAIBA Civil do REPRESENTAÇÃO ATUAL JULHO DEZEMBRO SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO Governad SE-1 45.000,00 45.000,00 63.000,00 63.000,00 94.500,00 94.500,00 C-1 19.110,00 19.110,00 26.754,00 26.754,00 42.806,00 42.806,00 ☑ 4

ANEXO IX TABELA 2 SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR CÓDIGO: DAS-100 ESTADO D Gabinete PARAILA Civil do Governador ATUAL JULHO DEZEMBRO NIVELS VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAS-1 34.022,00 34.022,00 47.630,00 47.630,00 76.208,00 76.208,00 DAS-2 24.570,00 24.570,00 34.398,00 34.398,00 55.036,00 55.036,00 DAS-3 21.840,00 21.840,00 30.576,00 30.576,00 48.921,00 48.921,00 DAS-4 19.110,00 19.110,00 26.754,00 26.754,00 42.806,00 42.806,00 4AS-5 16.380,00 16.380,00 22.932,00 22.932,00 36.691,00 36.691,00 DAS-6 13.650,00 13.650,00 19.110,00 19.110,00 30.576,00 30.576,00 * #

ANEXO IX TABELA 3 SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA CÓDIGO: DAI-200 STADO Gabinete DA PARAIEA Civil do ATUAL JULHO DEZEMBRO NIVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DA1-1 DAI-2 10.920,00 9.555,00 10.920,00 15.288,00 15.288,00 9.555,00 DAI-3 8.190,00 8.190,00 DAI-4 6.825,00 6.825,00 13.377,00 13.377,00 11.466,00 11.466,00 9.555,00 9.555,00 24.460,00 24.460,00 21.403,00 21.403,00 18.345.00 18.345,00 15.288,00 15.288,00 DAI-5 5.460,00 5.460,00 7.644,00 7.644,00 12.230,00 12.230,00 DAI-6 4.090,00 4.090,00 5.726,00 5.726,00 9.161,00 9.161,00

ANEXO IX TABELA 4 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR CÓDIGO: TJ-DAS-100 ESTADO Gabinete DA Civil do Governad ATUAL JULHO DEZEMBRO NIVELS VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAS-1 34.022,00 34.022,00 47.630,00 47.630,00- 76.208,00 76.208,00 DAS-2 24.570,00 24.570,00 34.398,00 34.398,00 55.036,00 55.036,00 DAS-3 21.840,00 21.840,00 DAS-4 19.110,00 19.110,00 DAS-5 DAS-6 16.380,00 13.650,00 16.380,0 13.650,00 30.576,00 26.754,00 26.754,00 22.932,00 22.932,00 19.110,00 19.110,00 30.576,00 48.921,00 48.921,00 42.806,00 42.806,00 36.691,00 36.691,00 30.576,00 30.576,00 * +

ANEXO IX TABELA 5 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO:TJ-GAA-200 ESTADO DA Civil do Governad ATUAL JULHO DEZEMBRO NIVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO GAA-1 19.110,00 GAA-2 13.650,00 GAA-3 9.555,00 19.110,00 13.650,00 9.555,00 26.754,00 26.754,00 19.110,00 19.110,00 13.377,00 42.806,00 42.806,00 30.576,00 30.576,00 13.377,00 21.403,00 21.403,00 t

ANEXO IX TABELA 6 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR CÓDIGO: TC-DAS-100 ESTADO Gabinate DA PARAIB Civil do Govern ATUAL JULHO DEZEMBRO NIVELS VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAS-1 34.022,00 34.022,00 DAS-2 DAS-3 24.570,00 21.840,00 24.570,00 21.840,00 47.630,00 47.630,00 34.398,00 34.398,00 30.576,00 30.576,00 76.208,00 76.208,00 55.036,00 55.036,00 48.921,00 48.921,00 DAS-4 DAS-5 DAS-6 19.110,00 16.380,00 13.650,00 19.110,00 26.754,00 26.754,00 16.380,0 22.932,00 22.932,00 13.650,00 19.110,00 19.110,00 42.806,00 42.806,00 36.691.00 36.691,00 30.576,00 30.576,00 7

ANEXO IX TABELA 7 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA CÓDIGO: TC-DAI-200 ESTADO Cabinets DA PAR A13 Civil do Governador ATUAL JULHO DEZEMBRO NIVELS VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAI-1 DAI-2 DAI-3 19.110,00 13.650,00 9.555,00 19.110,00 26.754,00 26.754,00 42.806,00 42.806,00 13.650,00 19.110,00 19.110,00 30.576,00 30.576,00 9.555,00 13.377,00 13.377,00 21.403,00 21.403,00 t

ANEXO X TABELA I GRUPO: MAGISTERIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REGIME T-20 ESTADO Cabinele DA PA Civil do Governador CLASSES CÓDIGO NIVELS SITUAÇÃO IV V ATUAL 6.880,00 7.219,00 SUPERVISOR DE ENSINO ORIENTADOR EDUCACIONAL TÉCNICO EM EDUCAÇÃO MAG-402.1 MAG-403.1 MAG-408.1 JULHO 9.632,00 DEZEMBRO 15.411,00 7.570,00 10.107,00 10.598,00 11.620,00 16.171,00 16.956,00 17.717,00 18.593,00 7.910,00 11.073,00 8.300.00 SUPERVISOR DE ENSINO ORIENTADOR EDUCACIONAL ASSISTENTE S. ESCOLAR MAG-402.2 MAG-403.2 MAG-404.1 ATUAL 9.384,00 9.844,00 10.323,00 10.782,00 11.316,00 JULHO 13.137,00 13.781,00 14.453,00 15.095,00 15.842,00 PSICÓLOGO EDUCACIONAL MAG-405.1 INSPITOR T. DE ENSINO MAG-406.1 PLANEJADOR EDUCACIONAL TECNICO EM EDUCAÇÃO MAG-407.1 MAG-408.2 DEZEMBRO 21.019,00 22.050,00 23.124,00 24.152,00 25.347,00 S PERVISOR DE ENSINO ORIENTADOR EDUCACIONAL ASSISTENTE S. ESCOLAR PSICÓLOGO EDUCACIONAL MAG-402.3 MAG-403.3 11.060,00 11.576,00 12.157,00 12.762,00 13.397,00 ATUAL MAG-404.2 JULHO 15.484,00 16.207,00 17.019,00 17.866,00 18.756,00 MAG-405.2 INSPETOR T. DE ENSINO MAG-406.2 PLANEJADOR EDUCACIONAL TECNICO EM EDUCAÇÃO MAG-407.2 MAG-408.3 DEZEMBRO 24.774,00 25.930,00 27.231,00 28.586,00 30.009,00

CLASSE CÓDIGO SITUAÇÃO NIVELS REGIME T-20 ESTAL Gabinete IV 1 Rs.2 BABA BAD. do Civil SUPERVISOR DE ENSINO ORIENTADOR EDUCACIONAL ASSISTENTE S. ESCOLAR MAG-402.4 ATUAL 15.447,00 16.211,00 17.022,00 17.868,00 18.763,00 MAG-403.4 MAG-404.3 JULHO 21.626,00 22.696,00 23.831,00 25.015,00 26.268,00 PSICÓLOGO EDUCACIONAL MAG-405.3 INSPETOR T. DE ENSINC MAG-406.3 DEZEMBRO 34.601,00 36.313,00 38.129,00 40.024,00 42.029,00 PLANEJADOR EDUCACIONAL MAG-407.3 TECNICO EM EDUCAÇÃO MAG-408.4 * *

ANEXO X TABELA I GRUPO: MAGISTERIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REGIME T-40 ESTADO Gabinete DA PARAIBA Civil do 5 Governador CLASSE: CÓDIGO NIVELS SUPERVISOR DE ENSINO MAG-402.1 ORIENTADOR EDUCACIONAL MAG-403.1 TÉCNICO EM EDUCAÇÃO MAG-408.1 SITUAÇÃO ATUAL JULHO 19.264,00 DEZEMBRO 30.822,00 13.760,00 14.438,00 15.140,00 15.820,00 16.600,00 20.214,00 21.196,00 22.146,00 23.240,00 32.342,00 33.912,00 35.434,00 37.186,00 SUPERVISOR DE ENSINO MAG-402.2 ATUAL 18.768,00 19.688,00 20.646,00 21.564,00 22.634,00 ORIENTADOR EDUCACIONAL MAG-403.2 ASSISTENTE S. ESCOLAR MAG-404.1 JULHO 26.274,00 27.562,00 28.906,00 30.190,00 31.684,00 PSICÓLOGO EDUCACIONAL MAG-405.1 INSPETOR T. DE ENSINO MAG-406.1 DEZEMBRO 42.038,00 44.100,00 46.248,00 48.304,00 50.694,00 PLANEJADOR EDUCACIONAL MAG-407.1 TÉCNICO EM EDUCAÇÃO MAG-408.2 SUPERVISOR DE ENSINO MAG-402.3 ATUAL 22.120,00 23.152,00 24.314,00 25.524,00 26.794,00 CRIENTADOR EDUCACIONAL MAG-403.3 ASSISTENTE S. ESCOLAR MAG-404.2 JULHO 30.968,00 32.414,00 34.038,00 35.732,00 37.512,00 PSICOLOGO EDUCACIONAL MAG-405.2 INSPETOR T. DE ENSINO MAG-406.2 DEZEMBRO 49.548,00 51.860,00 54.462,00 57.172,00 60.018,00 PLANEJADOR EDUCACIONAL TECNICO EM EDUCAÇÃO MAG-407.2 MAG-408.3 *

CLASSE CÓDIGO REGIME T-40 ESTADO Gabinete Civil do Govern SITUAÇÃO IV v SL.ERVISOR DE ENSINO MAG-402.4 ATUAL 30.894,00 32.422,00 34.044,00 35.736,00 37.526,00 ORIENTADOR EDUCACIONAL MAG-403.4 ASSISTENTE S ESCOLAR MAG-404.3 JULHO 43.252,00 45.392,00 47.662,00 50.030,00 52.536,00 PSICÓLOGO EDUCACIONAL MAG-405.3 INSPETOR T. DE ENSINO MAG-406.3 DEZEMBRO 69.202,00 72.626,00 76.258,00 80.048,00 84.058,00 PLANEJADOR EDUCACIONAL MAG-407.3 TÉCNICO EM EDUCAÇÃO MAG-408.4 *

TABELA 2 CRUPO: MAGISTERIO CATEGORIA: PROFESSOR REGIME T-20 Gabinete ivil do CLASSE REGIME NIVEL T-20 11 IV V PROFESSOR MAG-401.l ATUAL 4.979,00 5.063,00 5.154,00 5.216,00 5.472,00 MAIO C/ABONO 6.713,00 6.713,00 6.713,00 6.713,00 6.713,00 JULHO DEZEMBRO 8.703,00 8.738,00 8.774,00 13.925,00 13.980,00 14.038,00 8.811,00 8.901.00 14.069,00 14.241,00 PROFESSOR MAG-401.2 ATUAL MAIO C/ABONO JULHO 5.632,00 6.713,00 5.904,00 6.190,00 6.470,00 6.692,00 DEZEMBRO PROFESSOR MAG-401.3 ATUAL JULHO DEZEMBRO 8.965,00 14.345,00 6.880,00 7.219,00 7.570,00 7.910,00 9.632,00 10.107,00 10.598,00 11.073,00 15.411,00 16.171,00 16.956,00 17.717,00 6.713,00 6.713,00 9.073,00 9.189,00 9.299,00 14.517,00 14.702,00 14.878,00 6.713,00 6.713.00 9.389,00 15.022,00 8.300,00 11 .620,00 18.593,00 PROFESSOR MAG-401.4 ATUAL JULHO DEZEMBRO 8.133,00 11.385,00 18.216,00 8.533,00 8.947,00 11.946,00 12.526,00 19.114,00 20.041,00 20.937,00 9.347,00 9.671,00 13.086,00 13.539,00 21.662,00

GIME T-20 PROFESSOR MAG-401.5 ATUAL 9.384,00 9.844,00 10.323,00 10.782,00 11.316,00 JULHO 13.137,00 13.781,00 14.453,00 15.095,00 15.842,00 DEZEMBRO 21.019,00 22.050,00 23.124,00 24.152,00 25.347,00 PROFESSOR MAG-401.6 ATUAL JULHO 11.060,00 11.576,00 12.157,00 12.762,00 13.397,00 15.484,00 16.207,00 17.019,00 17.866,00 18.756,00 DEZEMBRO 24.774,00 25.930,00 27.231,00 28.586,00 30.009,00 PROFESSOR MAG-401.7 ATUAL 15.447,00 16.211,00 17.022,00 17.868,00 18.763,00 JULHO 21.626,00 22.696,00 23.831,00 25.015,00 DEZEMBRO 34.601,00 36.313,00 38.129,00 40.024,00 26.268,00 42.029,00 ESTADO Gabinete DA PARAIBA Civil do Governa Fls-2

ANEXO X TABELA 2 GRUPO: MAGISTERIO LARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA: PROFESSOR CLASSES SITUAÇÃO REGIME T-40 ESTADO Gabinete DA Civil do NIVELS || 111 IV V PARAÍBA Governa PROFESSOR MAG-401.1 ATUAL JULHO DEZEMBRO 9.958,00 10.126,00 10.308,00 10.432,00 10.944,00 17.406,00 17.476,00 17.548,00 17.622,00 17.802,00 27.850,00 27.960,00 28.076,00 28.138,00 28.482,00 PROFESSOR MAG-401.2 ATUAL 11.264,00 11.808,00 12.380,00 12.940,00 13.384,00 JULHO 17.930,00 18.146,00 18.378,00 18.598,00 18.778, 00 DEZEMBRO 28.690,00 29.034,00 29.404,00 29.756,00 30.044,00 PROFESSOR MAG-401.3 ATUAL 13.760,00 14.438,00 15.140,00 15.820,00 16.600,00 JULHO 19.264,00 20.214,00 21.196,00 22.146,00 23.240,00 DEZEMBRO 30.822,00 32.342,00 33.912,00 35.434,00 37.186,00 PROFESSOR MAG-401.4 ATUAL JULHO 16.266,00 17.066,00 17.894,00 18.694,00 19.342,00 22.771,00 23.892,00 25.052,00 26.172,00 27.078,00 DEZEMBRO 36.432,00 38.228,00 40.082,00 41.874,00 43.324,00 W

ANEXO X TABELA 3 QUADRO PERMANENTE DO MAGISTERIO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ATUAL JULHO SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO STADO Sabinate DA PARAÍBA Gover overnado Civil do DEZEMBRO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO MC-3 9.576,00 9.576,00 13.406,00 13.406,00 21.449,00 21.449,00 MC-4 8.778,00 8.778,00 12.289,00 12.289,00 19.662,00 19.662,00 MC-5 7.167,00 7.167,00 10.033,00 10.033,00 16.052,00 16.052,00 C-6 6.237,00 6.237,00 8.731,00 8.731,00 13.969,00 13.969,00 C-7 5.271,00 5.271,00 7.379,00 7.379,00 11.806,00 11.806,00 t F

ANEXO XI TABELA I GRUPO: TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CODIGO: TAF-500 CLASSES SITUAÇÃO NIVELS IV V ESTADO Gabinete DA PÅ Civil do TAF-501.1 ATUAL 10.987,00 11.535,00 12.085,00 12.633,00 13.183,00 JULHO 15.381,00 16.149,00 16.919,00 17.686,00 18.456,00 DEZEMBRO 24.609,00 25.838,00 27.070,00 28.297,00 29.529,00 TAF-501.2 ATUAL 13.183,00 14.016,00 14.842,00 15.667,00 16.495,00 JULHO 18.456,00 19.622,00 20.778,00 21.933,00 23.093,00 DEZEMBRO 29.529,00 31.395,00 33.244,00 35.092,00 36.948,00 TAF-1 501.3 ATUAL 16.495,00 17.413,00 18.324,00 19.236,00 20.160,00 JULHO 23.093,00 24.378,00 25.653,00 26.930,00 28.224,00 DEZEMBRO 36.948,00 39.004,00 41.044,00 43.088,00 45.158,00 TAF-501.4 ATUAL 20.160,00 21.429,00 22.906,00 24.276,00 25.653,00 JULHO 28.224,00 30.000,00 32.068,00 33.986,00 35.914,00 DEZEMBRO 45.158,00 48.000,00 51.308,00 54.377,00 57.462,00 TAF-501.5 ATUAL 25.653,00 26.932,00 28.278,00 29.694,00 31.176,00 JULHO 35.914,00 37.704,00 39.589,00 41.571,00 43.646,00 DEZEMBRO 57.462,00 60.326,00 63.342,00 66.513,00 69.833,00 8 Gove Prernad

ANEXO XI TABELA 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO CLASSE VENCIMENTO ATUAL Cr$ VENCIMENTO EM JULHO Cr$ TADO Gabinete Civil PA MEA do Governador VENCIMENTO EM DEZEMBRO Cr$ ECNICO DE CONTROLE EXTERNO A 34.429,00 48.200,00 77.120,00 TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO B 41.307,00' 57.829,00 92.526,00 TECNICO DE CONTROLE EXTERNO TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO C 49.571,00 69.399,00 111.038,00 D 58.099,00 81.338,00 130.140,00 AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO A 19.309,00 27.032,00 43.251,00 AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO B 20.653,00 28.914,00 46.262,00

ANEXO XT1 TABELA 3 SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DENOMINAÇÃO CLASSE VENCIMENTO ATUAL Cr$ VENCIMENTO EM JULHO Cr$ ESTADO Gabinete DA På NIDA Civil do Governad VENCIMENTO EM DEZEMBRO Cr$ TECNICO DE CONTROLE INTERNO A 34.429,00 48.200,00 77.120,00 TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO B 41.307,00 57.829,00 92.526,00 AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO A 19.309,00 27.032,00 43.251,00 AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO B 20.653,00 28.914,00 46.262,00

ANEXO XI! TABELA 1 GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR CODIGO: ANS.900 ESTADO Gabinute DA FA Civil Gover CATEGORIAS CÓDIGO SITUAÇÃO FUNCIONALS NIVELE | | | IV v ASSISTENTE SOCIAL ANS-901 BIBLIOTECARIO ANS-902 ATUAL 20.000,00 21.000,00 22.500,00 23.152,00 24.310,00 CONTADOR ANS-903 ECONOMISTA ANS-904 ENGENHETRO ANS-905 JULHO 28.000,00 29.400,00 31.500,00 32.412,00 34.034,00 ESTATISTICO ANS-906 T.DE ADMINISTRAÇÃO ANS-907 1. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ANS-908 ENFERMEIRO ANS-909 DENTISTA ANS-910 DEZEMBRO 44.800,00 47.040,00 50.400,00 51.859,00 54.454,00 MEDICO ANS-911 SANITARISTA ANS-912 NUTRICIONISTA ANS-913 FARMACEUTICO ANS-914 BIOQUÍMICO ANS-915 PSICÓLOGO ANS-916 +

ANEXO XIE TABELA 2 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR CODIGO: TJ-ANS-400 CATEGORIAS FUNCIONALS CÓDIGO SITUAÇÃO ESTADO Gabinelo DA Fa Civil do NIVELE 1 IV V Govern ASSISTENTE SOCIAL ANS-406 ATUAL 20.000,00 21.000,00 22.500,00 23.152,00 24.310,00 BIBLIOTECARIO ANS-405 JULHO 28.000,00 29.400,00 31.500,00 32.412,00 34.034,00 CONTADOR ANS-404 ECONOMISTA ANS-403 DEZEMBRO 44.800,00 47.040,00 50.400,00 51.859,00 54.454,00 TEC. ADMINISTRAÇÃO ANS-402 MEDICO ANS-401 to

ANEXO XII TABELA 3 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR CÓDIGO: TC-ANS-400 ESTADO Gabinet CATEGORIAS CODIGO VIGENC. NIVEL, FUNCIONALS 1 | || IV V MÉDICO ANS-401 TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO ANS-402 ATUAL 20.000,00 JULHO 28.000,00 21.000,00 22.500,00 23.152,00 29.400,00 31.500,00 32.412,00 24.310,00 34.034,00 ECONOMISTA ESTATISTICO BIBLIOTECARIO. ANS-403 ANS-404 DEZEMBRO 44.800,00 ANS-405 47.040,00 50.400,00 51.859,00 54.454,00 DA PA. Civil do Governa

ANEXO XI TABELA 1 QUADRO SUPLEMENTAR PODER EXECUTIVO (QSE) NIVEL VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO/C ABONO Cr$ Cr$ DA PA ESTADO D Gabinete 1° AIBA Civil do Governador VENCIMENTO EM JULHO VENCIMENTO EM DEZEMBRO Cr$ Cr$ 01 4.400,00 6.713,00 8.473,00 13.556,00 02 4.453,00 6.713,00 8.494,00 13.590,00 03 4.526,00 6.713,00 8.523,00 13.636,00 04 4.642,00 6.713,00 8.569,00 13.710,00 05 4.722,00 6.713,00 8.601,00 13.761,00 06 4.775,00 6.713,00 8.623,00 13.796,00 07 .960,00 6.713,00 8.697,00 13.915,00 08 5.145,00 6.713,00 8.771,00 14.003,00 09 5.407,00 6.713,00 8.875,00 14.200,00 10 5.848,00 6.713,00 9.052,00 14.483,00 11 8.893,00 12.450,00 19.920,00 12 10.353,00 14.494,00 23.190,00 13 19.383,00 27.136,00 43.417,00 +

ANEXO XIII TABELA 2 QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTERIO REGENTES DE ENSINO ESTADO Cabinets DA PA. Civil de IBA Governad CLASSE REGIME DE TRABALHO VENCIMENTO ATUAL Cr$ VENCIMENTO C/ABONO Cr$ VENCIMENTO EM JULHO VENCIMENTO EM DEZEMBRO Cr$ Cr$ RE-1 4.537,00 6.713,00 8.527,00 13.644,00 RE-2 4.581,00 6.713,00 8.544,00 13.671,00 RE-3 4.628,00 6.713,00 8.563,00 13.701,00 T-20 RE-4 4.684,00 6.713,00 8.586,00 13.737,00 RE-5 4.744,00 6.713,00 8.610,00 13.776,00 R - ó T-20 4.986,00 6.713,00 8.706,00 13.930,00 T-40 9.972,00 17.412,00 27.860,00 RE-7 T-20 5.169,00 6.713,00 8.780,00 14.048,00 T-40 10.338,00 17.560,00 28.096,00 RE-8 T-20 5.355,00 6.713,00 8.854,00 14.166,00 T-40 10.710,00 17.708,00 28.332,00 ' RE-9 T-20 5.718,00 6.713,00 9.000,00 14.400,00° T-40 11.436,00 18.000,00 28.800,00 RE-10 T-20 6.260,00 6.713,00 9.216,00 14.746,00 + T-40 12.520,00 18.432,00 29.492,00

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