Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4237, de 21 de maio de 1981
Lei nº 4237/1981
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.237 ' de 21 de maio de 19 81 Da denominação ao Conjunto Habitacional a ser construïdo pela CEHAP, no Municipio de Lastro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
- Fica denominado de "Deputado Raimundo Abran tes Ferreira", o Conjunto Habitacional a ser construído pela CEHAP, no municipio de Lastro.
Art. 29.
- Esta Lei entrará em vigor na data de blicação, revogadas as disposições em contrário. sua pu PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de maio de 1981; 939 da Proclamação da República. ( Tarcísio de Miranda Burity ) GOVERNADOR ( Ananias Pordeus Gadelha ) SECRETÁRIO DO INTERIOR E JUSTIÇA ( Francisco Arnaud Diniz ) SECRETÁRIO EXTRAORDINARIO P/ASSUNTOS DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
PUBLICADON DESTA D Eca 231 05:81- Alynedts.