Lei Estadual da Paraíba nº 10623, de 29 de dezembro de 2015

Lei nº 10623/2015

Ver fonte oficial

Nesta página

I II IV V unico Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

4 artigos

CEr.lf,~o , para GS oevldos fins. Que é,la

LEI foi publicada nO DOE, NEsta Data

30 I ~ J ~o~5

- r I 7 ___ ES T ADO D A P~U\..l.D)IJ~":"'-:'c-:'-':=:..;,:=(),=a::::-:-=:.J,:-,00\2:-: erencla Execut,va de h:é":ls.lrlJ de Ato~ J Legislação da Ca<3 CIvil <I" ':"~'lcr nadJ,

Determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. r Ficam todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Estado da Paraíba, obrigados a disponibilizarem, de forma nítida e em destaque, nas faturas ou boletos bancários mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalâções, assim como telefone e demais informações.

Consideram-se como informações obrigatórias:

unico

Art. 3.

O fornecedor que encaminhar fatura ou boleto em desacordo com o determinado nesta Lei incorrerá em multa diária correspondente ao valor da cobrança constante na fatura ou boleto endereçado ao consumidor.

Art. 4.

O fornecedor ficará responsável pela multa referida no art.3°, até que insira na fatura ou boleto o determinado art. 2°.

Art. 5.

Fica o consumidor destinatário da fatura ou boleto encaminhado de forma ilegal, denunciar o descumprimento desta Lei ao PROCON e às Promotorias de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~9 de ck,U/rnl~ de 2015; 127° da

Pmd"",",o '\I~

RICARDO ViEIRA COUTINHO

Governador

Remissões do artigo