Pará
Lei Estadual do Pará nº 9664, de 14 de julho de 2022
Nº 9664/2022
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Institui a Semana Estadual da Mulher Empreendedora no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual da Mulher Empreendedora no Estado do Pará, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de março, com objetivo de fortalecer o empreendedorismo feminino e dispositivos da Lei nº 9.015, de 29 de janeiro de 2020.
Parágrafo únicoA Semana Estadual da Mulher Empreendedora passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
A Semana Estadual da Mulher Empreendedora tem como diretrizes e objetivos:
Iestimular ações educativas visando a conscientização da importância do empreendedorismo feminino;
IIpromover debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre políticas públicas voltadas à consolidação e à expansão de ações de empreendedorismo feminino;
IIIapoiar iniciativas do empreendedorismo feminino, nos termos da Lei Estadual nº 9.015, de 29 de janeiro de 2020 (Política Estadual de Empoderamento da Mulher no Estado do Pará);
IVdivulgar a importância do empreendedorismo feminino para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de julho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.049, DE 18/07/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.