Jurisnauta

Leis Ordinárias do Pará

2.253 documentos

Lei Estadual do Pará nº 9661, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9637, de 27 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9638, de 27 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9639, de 27 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9640, de 27 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9641, de 27 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9642, de 27 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9636, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9626, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9627, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9628, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9629, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9630, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9631, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9632, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9633, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9634, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9635, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9623, de 14 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9624, de 14 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9625, de 14 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9622, de 13 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9621, de 9 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9614, de 7 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9615, de 7 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9616, de 7 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9617, de 7 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9618, de 7 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9619, de 7 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9620, de 7 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9612, de 6 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9613, de 6 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9600, de 2 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9601, de 2 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9602, de 2 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9603, de 2 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9604, de 2 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9605, de 2 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9606, de 2 de junho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9607, de 2 de junho de 2022