Pará
Lei Estadual do Pará nº 9667, de 22 de agosto de 2022
Nº 9667/2022
______________________________________________________________________
Institui a Semana da Mulher Rural, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Trabalhadora Rural, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de outubro.
Parágrafo únicoA Semana da Mulher Rural será incluída no calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Por ocasião da Semana da Mulher Rural poderão ser efetivadas ações, visando a homenagem em prol da Mulher Rural, estendendo-se as atividades durante toda a semana que incluir o dia 15 de outubro, com os seguintes objetivos:
Ipromover debates, palestras e outros eventos acerca da importância da mulher na agricultura familiar;
IIrealizar cursos de capacitação técnica em áreas diversas de atuação rural;
IIIdivulgação de políticas públicas voltadas às mulheres;
IVincentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de trabalhadoras rurais.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e demais instituições que tratem do tema relativo à atividade da mulher no campo, com vistas a implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos instituídos por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de agosto de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.086, DE 23/08/2022.
*
Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.