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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9676, de 25 de agosto de 2022

Nº 9676/2022

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Art. 1. Art. 18. Art. 2.
3 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 9.625, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção na carreira dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 9.625, de 14 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 18.
.................................................... ....................................................................
§ 3ºApós o término da cessão e/ou retorno ao efetivo exercício, deve a unidade de gestão de pessoas da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) efetuar o processo de enquadramento, utilizando-se como referência, para aplicação do art. 13 desta Lei, o tempo de efetivo exercício no cargo ocupado. ...................................................................."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.094, DE 29/08/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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