Pará
Lei Estadual do Pará nº 9676, de 25 de agosto de 2022
Nº 9676/2022
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Altera a Lei Estadual nº 9.625, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção na carreira dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
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PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.094, DE 29/08/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.