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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9678, de 26 de agosto de 2022

Nº 9678/2022

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Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de outubro.
Art. 2.
Esta data tem por objetivo a realização de campanhas de conscientização sobre:
Io que é a Mielomeningocele;
IIquais os fatores de risco para sua ocorrência;
IIIsintomas;
IVimportância do diagnóstico precoce;
Vpossibilidade do tratamento intrauterino e extrauterino;
VIa compatibilidade da mielomeningocele com a vida extrauterina.
Art. 3.
A data a que se refere o art. 1º poderá ser celebrada com reuniões e palestras, com a presença de profissionais da área da saúde e entidades afetas ao tema, para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização, diagnóstico e tratamento da Mielomeningocele.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de agosto de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.096, DE 30/08/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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