Pará
Lei Estadual do Pará nº 9675, de 25 de agosto de 2022
Nº 9675/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço, informarem previamente ao consumidor sobre funcionários habilitados.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços situadas no Estado do Pará, quando solicitadas a comparecerem nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, deverão informar previamente os dados do(s) funcionário(s) habilitado(s) a realizar o serviço no local.
Parágrafo únicoDeverá ser encaminhado por e-mail, celular ou qualquer outro meio hábil ao consumidor, com antecedência mínima de duas horas do horário agendado para a execução do serviço, um relatório contendo:
Inome completo do(s) funcionário(s);
IIdocumento de identificação;
IIIfoto, sempre que possível.
Art. 2.
O descumprimento ao disposto na presente Lei implicará na aplicação de multa de 1.000 (mil) Unidade Padrão Fiscal (UPF), cobrado em dobro no caso de reincidência.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.094, DE 29/08/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.