Pará
Lei Estadual do Pará nº 9690, de 6 de setembro de 2022
Nº 9690/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Social e Beneficente Distrital (ASBED).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações, a Associação Social e Beneficente Distrital (ASBED), em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação, CNPJ nº 07.521.936/0001-07, com sede e foro no Município de Ananindeua.
Art. 2.
A entidade de que trata esta Lei gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.108, DE 08/09/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.