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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9656, de 1 de julho de 2022

Nº 9656/2022

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Cria, na estrutura da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), cargos de provimento em comissão e altera o Anexo Único da Lei Estadual nº 9.045, de 29 de abril de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam criados, na estrutura da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), os seguintes cargos de provimento em comissão:
I9 (nove) de Coordenador Geral da Usina da Paz, GEP-DAS-011.5; e
II4 (quatro) de Gerente, GEP-DAS-011.3.
Art. 2.
Os cargos criados pelo art. 1o desta Lei passam a integrar o Anexo Único da Lei Estadual nº 9.045, de 29 de abril de 2020.
Parágrafo únicoO Anexo Único da Lei Estadual nº 9.045, de 2020, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado destinadas à Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO ANEXO ÚNICO (LEI ESTADUAL Nº 9.045, DE 2020) QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS CARGO CÓDIGO/PADRÃO QTD. Secretário Estratégico de Estado de Articulação da * 1 Cidadania Secretário Adjunto * 1 Diretor Geral do Núcleo de Articulação e Cidadania * 1 Diretor Geral do Núcleo de Relações Institucionais * 1 Gerente GEP-DAS-011.3 4 Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.4 1 Coordenador do Núcleo de Comunicação GEP-DAS-011.4 1 Assessor de Comunicação GEP-DAS-011.3 3 Coordenador do Núcleo Jurídico GEP-DAS-011.5 1

Coordenador do Núcleo de Controle Interno GEP-DAS-011.4 1 Coordenador do Núcleo de Informática GEP-DAS-011.4 1 Diretor de Administração e Finanças GEP-DAS-011.5 1

Coordenador Administrativo GEP-DAS-011.4 2 Gerente Administrativo e Financeiro GEP-DAS-011.3 4 Diretor das Redes Locais de Cidadania GEP-DAS-011.5 1 Diretor das Usinas da Paz GEP-DAS-011.5 1 Coordenador Geral das Usinas da Paz GEP-DAS-011.5 9 Coordenador de Infraestrutura GEP-DAS-011.4 1 Gestor de Território da Paz GEP-DAS-011.5 8 Gerente de Rede Local de Cidadania GEP-DAS-011.3 8 Coordenador de Ações Estratégicas GEP-DAS-011.4 1 Gerente de Apoio Estratégico GEP-DAS-011.3 5

Assessor Técnico II GEP-DAS-012.4 3 Assessor Técnico I GEP-DAS-012.5 6 Assessor de Apoio Administrativo GEP-DAS-012.1 10 Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 4 Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 3

TOTAL 83

DOE Nº 35.031, DE 01/07/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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