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Lei Estadual do Pará nº 9655, de 1 de julho de 2022

Nº 9655/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará a Associação Comercial e Industrial de Novo Progresso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará a Associação Comercial e Industrial de Novo Progresso, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Novo Progresso, no Estado do Pará.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, obrigando-se ao cumprimento do que preceitua a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.031, DE 01/07/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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