As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas.§ 1ºSão consideradas contribuições compulsórias:
Icontribuições devidas em razão da condição do servidor de segurado obrigatório do Regime de Previdência Estadual e do Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei;
IIimposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;
IIIpensões alimentícias fixadas ou homologadas judicialmente;
IVrestituições e indenizações ao Erário, na forma da lei;
Vreembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;
VIpagamentos de decisões judiciais, nos termos da lei; e
VIIcontribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.
§ 2ºSão admitidas como consignações facultativas, dentre outras:
Icontribuições mensais decorrentes da condição de associado, destinadas à manutenção de entidades de classe, associações ou clubes constituídos por servidores públicos;
IIcontribuições de servidores estaduais filiados a partido político;
IIImensalidade instituída para entidades sindicais representativas de servidores públicos estaduais;
IVcontribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde;
Vcontribuição para plano de previdência em favor de entidade fechada ou aberta de previdência complementar, prevista na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, bem como seguradora que opera no ramo de seguro de vida e previdência, autorizada pelo órgão regulador competente; VIprêmio de seguro de vida coberto por seguradora que opera no ramo de seguro de vida e previdência, autorizada pelo órgão regulador competente;
VIIprestação referente a imóvel adquirido de entidade financiadora oficial, destinado à residência de servidores públicos civis;
VIIIcontribuições instituídas para entidades beneficentes;
IXprestação para amortização de empréstimo concedido por instituição financeira ou cooperativa de crédito constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, autorizada pelo Banco Central, bem como por entidade aberta de previdência complementar e seguradora que opera no ramo de seguro de vida, autorizada pelo órgão regulador competente; Xpensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais; e
XIcontribuições para os fundos públicos de saúde e assistência. .............................................."