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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9659, de 1 de julho de 2022

Nº 9659/2022

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Art. 1.
A Lei Estadual nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Altera as Leis Estaduais nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, e nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 107.
............................. ................................................
III........................................ ................................................
f)amortização de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, na forma do regulamento;
g)outros fins do interesse da Corporação militar e determinadas por ato do Comandante-Geral ..............................................
Art. 109.
............................. ..............................................
IIA - até 40% (quarenta por cento) para os descontos previstos na alínea "f" do inciso III do art. 107 desta Lei; e
IIIaté 30% (trinta por cento) para os demais não enquadrados nos incisos I, II e II-A do caput deste artigo.

.............................................."

Art. 2.
A Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 126.
As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta, assim entendido o montante calculado na forma do art. 118 desta Lei.
Parágrafo únicoNo caso de aplicação de redutor constitucional, a base de cálculo não compreenderá, para efeito de descontos facultativos, o montante que sobejar ao limite imposto pela norma.
Art. 126-A.
As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas.
§ 1ºSão consideradas contribuições compulsórias:
Icontribuições devidas em razão da condição do servidor de segurado obrigatório do Regime de Previdência Estadual e do Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei;
IIimposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;
IIIpensões alimentícias fixadas ou homologadas judicialmente;
IVrestituições e indenizações ao Erário, na forma da lei;
Vreembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;
VIpagamentos de decisões judiciais, nos termos da lei; e
VIIcontribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.
§ 2ºSão admitidas como consignações facultativas, dentre outras:
Icontribuições mensais decorrentes da condição de associado, destinadas à manutenção de entidades de classe, associações ou clubes constituídos por servidores públicos;
IIcontribuições de servidores estaduais filiados a partido político;
IIImensalidade instituída para entidades sindicais representativas de servidores públicos estaduais;
IVcontribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde;
Vcontribuição para plano de previdência em favor de entidade fechada ou aberta de previdência complementar, prevista na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, bem como seguradora que opera no ramo de seguro de vida e previdência, autorizada pelo órgão regulador competente;
VIprêmio de seguro de vida coberto por seguradora que opera no ramo de seguro de vida e previdência, autorizada pelo órgão regulador competente;
VIIprestação referente a imóvel adquirido de entidade financiadora oficial, destinado à residência de servidores públicos civis;
VIIIcontribuições instituídas para entidades beneficentes;
IXprestação para amortização de empréstimo concedido por instituição financeira ou cooperativa de crédito constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, autorizada pelo Banco Central, bem como por entidade aberta de previdência complementar e seguradora que opera no ramo de seguro de vida, autorizada pelo órgão regulador competente;
Xpensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais; e
XIcontribuições para os fundos públicos de saúde e assistência. .............................................."
Art. 3.
Aos empregados públicos das sociedades de economia mista e empresas públicas integrantes da Administração Pública Estadual Direta, bem como àqueles vinculados à Administração Direta, aplica-se o disposto na Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 4.
Revogam-se os incisos I a VI do parágrafo único do art. 126 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.031, DE 01/07/2022 - EDIÇÃO EXTRA

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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