Pará
Lei Estadual do Pará nº 9670, de 22 de agosto de 2022
Nº 9670/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais de Porto de Moz (ASPAR).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, em reconhecimento aos serviços que presta na sua área de atuação, a Associação dos Pescadores Artesanais de Porto de Moz (ASPAR), CNPJ nº 84.059.245/0001-84, com sede à Rua da República, S/N, Bairro Praião da República, Município de Porto de Moz, com foro na Comarca de Porto de Moz.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de agosto de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.086, DE 23/08/2022.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.