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Lei Estadual do Pará nº 9689, de 6 de setembro de 2022

Nº 9689/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Agroextrativista de Pescadores e Pescadoras, Aquicultores e Aquicultoras, Pequenos Agricultores e Agricultoras de Santa Cruz do Arari (APAGASA), com sede e foro na Cidade de Santa Cruz do Arari.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Agroextrativista de Pescadores e Pescadoras, Aquicultores e Aquicultoras, Pequenos Agricultores e Agricultoras de Santa Cruz do Arari (APAGASA), em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação, CNPJ Nº 27.242.342/0001-74, com sede na comunidade Vila do Jenipapo, Rua Vila Nova s/n, CEP: 68.850-000, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.108, DE 08/09/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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