Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9682, de 1 de setembro de 2022

Nº 9682/2022

Ver fonte oficial 8 artigos
Art. 1.
Os subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará serão fixados em observância das disposições do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal c/c § 2º, do art. 39 da Constituição do Estado do Pará.
§ 1ºAos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em efetivo exercício, são devidas, cumulativamente com os subsídios, as vantagens previstas nesta Lei.
§ 2ºPara o efeito da equivalência e limite não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, eventual ou temporário.

______________________________________________________________________

Dispõe sobre vantagens funcionais dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Licença-prêmio de 60 (sessenta) dias, adquirida após cada triênio ininterrupto de efetivo exercício.
§ 1ºAs licenças-prêmio não usufruídas, em regra, serão indenizadas por ocasião da exoneração, aposentadoria ou morte do Conselheiro do TCMPA.
§ 2ºFica permitida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio do exercício atual, concedidas e não gozadas pelos Conselheiros em atividade, inclusive aquelas concedidas e não gozadas em exercícios anteriores à publicação desta Lei, respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira da Instituição, observada a ordem cronológica dos pedidos para fins de pagamento.
Art. 3.
Férias no período de 60 (sessenta) dias, a cada exercício.
§ 1ºÉ facultada a conversão de um terço de cada período de férias em pecúnia, nele considerado o terço constitucional, mediante requerimento à Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do efetivo gozo.
§ 2ºAs férias não usufruídas pelo Conselheiro por absoluta necessidade de permanência no serviço poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.
§ 3ºÀ Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará cabe a organização da escala de férias dos Conselheiros, obedecidas as regras estabelecidas no âmbito deste Tribunal.
§ 4ºAs férias adquiridas e não gozadas de Conselheiros até a edição desta Lei, uma vez marcado seu gozo, poderão ser objeto de conversão de um terço em abono pecuniário, respeitado, para todos os efeitos, o limite de até duas conversões no ano.
§ 5ºPor ato excepcional da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, fundamentada na necessidade de serviço, poderá o Conselheiro ter suspenso o gozo de férias com direito a optar pela fruição em outra oportunidade.
Art. 4.
Pelo desempenho da função de direção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aos Conselheiros serão pagas gratificações mensais, incidentes sobre o valor dos subsídios, sem direito a incorporação e vinculada ao tempo de desempenho das mesmas, destacadamente:
IPresidente;
IIVice-Presidente;
IIICorregedor;
IVOuvidor;
VDiretor-Geral da Escola de Contas Públicas Conselheiro Irawaldyr Rocha;
VIPresidente da Câmara Especial de Julgamento;
VIIVice-Presidente da Câmara Especial de Julgamento.
Parágrafo únicoA gratificação estabelecida no caput será de 30% do valor do subsídio.
Art. 5.
Ficam convalidados os normativos editados e praticados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, relativos às conversões e gratificações previstas nesta Lei, de idêntica natureza jurídica.
Art. 6.
A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000.
Art. 7.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de setembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.102, DE 02/09/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo