Férias no período de 60 (sessenta) dias, a cada exercício.§ 1ºÉ facultada a conversão de um terço de cada período de férias em pecúnia, nele considerado o terço constitucional, mediante requerimento à Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do efetivo gozo.
§ 2ºAs férias não usufruídas pelo Conselheiro por absoluta necessidade de permanência no serviço poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.
§ 3ºÀ Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará cabe a organização da escala de férias dos Conselheiros, obedecidas as regras estabelecidas no âmbito deste Tribunal.
§ 4ºAs férias adquiridas e não gozadas de Conselheiros até a edição desta Lei, uma vez marcado seu gozo, poderão ser objeto de conversão de um terço em abono pecuniário, respeitado, para todos os efeitos, o limite de até duas conversões no ano.
§ 5ºPor ato excepcional da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, fundamentada na necessidade de serviço, poderá o Conselheiro ter suspenso o gozo de férias com direito a optar pela fruição em outra oportunidade.