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Lei Estadual do Pará nº 9666, de 22 de agosto de 2022

Nº 9666/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Institui a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica, no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica, a ser realizada, anualmente, de 8 a 14 de março.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de agosto de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.086, DE 23/08/2022.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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