Pará
Lei Estadual do Pará nº 9658, de 1 de julho de 2022
Nº 9658/2022
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Abre Crédito Especial, com o objetivo de implementar ações institucionais e estruturais necessárias à melhoria das atividades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 1o de julho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO VALOR 1417 - ATUAÇÃO JURISDICIONAL (Objetivo: Aprimorar a gestão 102.013.804,00 judiciária / Promover a governança judiciária / Aperfeiçoar a gestão de infraestrutura física e tecnológica)
Ampliação da Infraestrutura Física do Poder Judiciário - 1º Grau 36.396.000,00 (Objetivo: Promover a expansão da prestação dos serviços jurisdicionais no 1º grau - Glossário: Despesas com obras de
construção no 1º grau) - SEA
Ampliação da Infraestrutura Física do Poder Judiciário - 2º Grau 102.000,00 (Objetivo: Promover a expansão da prestação dos serviços jurisdicionais no 2º grau - Glossário: Despesas com obras de
construção no 2º grau) - SEA
Ampliação da Infraestrutura Física do Poder Judiciário - Apoio 82.000,00 Indireto à Atividade Judicante (Objetivo: Promover a expansão da prestação dos serviços jurisdicionais no apoio indireto à atividade judicante - Glossário: Despesas com obras de construção para apoio
indireto à atividade judicante) - SEA
Modernização do Sistema de Precatórios (Objetivo: Modernizar a 500.000,00 infraestrutura tecnológica da Coordenadoria de Precatórios - Glossário: Atender despesas com atualização de sistemas, aquisição
de equipamentos, consultorias e capacitações) - CP
Implementação do Programa de Segurança e Acesso aos Prédio do 800.000,00 Poder Judiciário - 1º Grau (Objetivo: Disponibilizar mecanismos de segurança nas unidades do Poder Judiciário do 1º grau - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de segurança do 1º grau) -
CMTJ Implementação do Programa de Segurança e Acesso aos Prédio do 75.000,00 Poder Judiciário - Apoio Indireto à Atividade Judicante (Objetivo: Disponibilizar mecanismos de segurança nas unidades do Poder Judiciário do apoio indireto à atividade judicante - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de segurança de apoio indireto à atividade judicante) - CMTJ
Operacionalização das Ações Voltadas à Criança e ao Adolescente 100.000,00 (Objetivo: Priorizar ações voltadas à criança e ao adolescente - Glossário: CEIJ e demais ações voltadas à crianças e adolescentes, incluindo a estruturação das salas de depoimento especial) - CEIJ
Implementação das Ações da Corregedoria Geral de Justiça (Objetivo: 215.000,00
Garantir o exercício das atividades de orientação, correição e fiscalização das unidades judiciárias da RMB e Interior e as correições
integradas - Glossário: Despesas com correições e mutirões nas
unidades judiciárias) - CGJ
Implementação das Ações da Justiça Criminal (Objetivo: Promover 1.800.000,00 ações preventivas à criminalidade e ressocialização, inclusive ações do Projeto Começar de Novo - Glossário: Projeto Começar de Novo e demais projetos que envolvam ações preventivas à criminalidade e ações de ressocialização e despesas com ferramenta de interrogatório
remoto de réus presos) - PCN / FC
Implementação de Ações da Área Socioambiental (Objetivo: 60.000,00 Promover ações da área Socioambiental, inclusive quanto ao Plano de Logística Sustentável - Glossário: Despesas com a semana do meio ambiente e aquisição de materiais voltados à preservação do meio
ambiente) - NSA
Reforma e Manutenção de Prédios do Poder Judiciário - 1º Grau 11.050.000,00 (Objetivo: Garantir a infraestrutura física adequada ao funcionamento das unidades do 1º grau - Glossário: Despesas com reforma e
manutenção dos prédios do 1º grau) - SEA
Reforma e Manutenção de Prédios do Poder Judiciário - 2º Grau 1.980.000,00 (Objetivo: Garantir a infraestrutura física adequada ao funcionamento das unidades do 2º grau - Glossário: Despesas com reforma e
manutenção dos prédios do 2º grau) - SEA
Reforma e Manutenção de Prédios do Poder Judiciário - Apoio 20.000,00 Indireto à Atividade Judicante (Objetivo: Garantir a infraestrutura física adequada ao funcionamento das unidades no apoio indireto à atividade judicante - Glossário: Despesas com reforma e manutenção dos prédios de apoio indireto à atividade judicante) - SEA
Implementação do Programa de Segurança e Acesso aos Prédios do 840.000,00 Poder Judiciário - 2º Grau (Objetivo: Disponibilizar mecanismos de segurança nas unidades do Poder Judiciário do 2º grau - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de segurança do 2º grau) -
CMTJ
Aparelhamento das Unidades Judiciárias - 1º Grau (Objetivo: Equipar 1.150.000,00 as unidades judiciárias propiciando melhor funcionamento das
atividades jurisdicionais no 1º grau - Glossário: Aquisição de equipamentos e material permanente para o 1º grau) - SEAD
Aparelhamento das Unidades Judiciárias - 2º Grau (Objetivo: Equipar 260.000,00 as unidades judiciárias propiciando melhor funcionamento das
atividades jurisdicionais no 2º grau - Glossário: Aquisição de equipamentos e material permanente para o 2º grau) - SEAD
Aparelhamento das Unidades Judiciárias - Apoio Indireto à Atividade 800.000,00 Judicante (Objetivo: Equipar as unidades de apoio indireto à atividade
judicante propiciando melhor funcionamento das atividades - Glossário: Aquisição de equipamentos e material permanente para o
apoio indireto à atividade judicante) - SEAD
Promoção de Ações para Resolução de Conflitos (Objetivo: 60.000,00 Operacionalizar as ações do NUPEMEC, fortalecendo os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), bem como, a prática de conciliação cível, criminal, execução fiscal processual e pré-processual - Glossário: Despesas com NUPEMEC, implementação / implantação de CEJUSC's, Mutirões, Semanas, Feiras de Conciliação e Capacitação de mediadores e conciliadores) -
NUPEMEC
Otimização da Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário 860.000,00 (Objetivo: Assegurar a gestão documental, acervo bibliográfico e resgate da memória institucional - Glossário: Despesas com ampliação
do arquivo, aquisição e manutenção de acervo bibliográfico e memória institucional e digitalização de documentos) - SEAD
Promoção de Ações de Cidadania e Direitos (Objetivo: Promover 908.000,00 ações e desenvolver projetos que facilitem o acesso do cidadão à justiça no âmbito dos juizados especiais, varas especializadas e ações preventivas de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como, atender despesas provenientes do deslocamento de magistrados e servidores, em atuação jurisdicional, como forma de democratizar a justiça - Glossário: Itinerância (terrestre e ribeirinho), feiras de cidadania, atendimentos de Justiça e Cidadania, ações e projetos do Juizado Especial: Juizado em Dia, Futebol com Justiça, Verão com Justiça e Juizado do Círio de Nazaré, ações de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como, julgamento de processos pelas turmas recursais e das Varas Especializadas (com exceção das Varas de Infância e Juventude). Incluindo as despesas com deslocamento de magistrados e servidores nos casos de
substituição) - CJE / CEVID / SEPLAN
Promoção da Política de Saúde de Magistrados e Servidores 100.000,00 (Objetivo: Promover ações institucionais voltadas para a saúde física e mental de magistrados e servidores, com o fortalecimento da Política de Atenção Integral à Saúde - Glossário: Despesa com ampliação das ações de prevenção à saúde e aperfeiçoamento tecnológico dos
sistemas da área de saúde) - SGP
Fortalecimento da Gestão das Unidades Administrativas e Judiciais 1.500.000,00 (Objetivo: Melhorar a organização administrativa e judicial do TJPA -
Glossário: Despesa com contratações para padronização de procedimentos administrativos e judiciais, inclusive o mapeamento de
competências) - SEPLAN
Atualização, Expansão e Manutenção da Infraestrutura de Tecnologia 24.591.804,00 do Poder Judiciário - 1º Grau (Objetivo: Ampliar a infraestrutura de
equipamentos de informática, licenças, software, rede de comunicação de dados, atualizações, mecanismos de segurança da informação de
alto nível e demais serviços necessários ao funcionamento dos sistemas corporativos do TJPA, no 1º grau - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de informática, licenças e software do 1º grau e serviços para instalação e manutenção da rede de comunicação do TJPA. Bem como, atualização dos sistemas informatizados: LIBRA, SIGA-DOC, SIMPLAN, SEOF, Banco de Talentos, PJE, Arrecadação, Emolumentos, Diárias, Alvará de Soltura e Prisão, SDJ, Promoção de Magistrados, Permuta, Mala, Precatório, AUDI, Sistema de Custos e outros, além das despesas com implementação de
mecanismos de segurança da informação) - SI
Atualização, Expansão e Manutenção da Infraestrutura de Tecnologia 7.600.000,00 do Poder Judiciário - 2º Grau (Objetivo: Ampliar a infraestrutura de equipamentos de informática, licenças, software, rede de comunicação de dados, atualizações, mecanismos de segurança da informação de
alto nível e demais serviços necessários ao funcionamento dos sistemas corporativos do TJPA, no 2º grau - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de informática, licenças e software do 2º grau e serviços para instalação e manutenção da rede de comunicação do TJPA. Bem como, atualização dos sistemas informatizados: LIBRA, SIGA-DOC, SIMPLAN, SEOF, Banco de Talentos, PJE, Arrecadação, Emolumentos, Diárias, Alvará de Soltura e Prisão, SDJ, Promoção de Magistrados, Permuta, Mala, Precatório, AUDI, Sistema de Custos e outros, além das despesas com implementação de
mecanismos de segurança da informação) - SI
Atualização, Expansão e Manutenção da Infraestrutura de Tecnologia 8.000.000,00 do Poder Judiciário - Apoio Indireto à Atividade Judicante (Objetivo: Ampliar a infraestrutura de equipamentos de informática, licenças, software, rede de comunicação de dados, atualizações, mecanismos de segurança da informação de alto nível e demais serviços necessários
ao funcionamento dos sistemas corporativos do TJPA, no apoio indireto à atividade judicante - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de informática, licenças e software do apoio e serviços para instalação e manutenção da rede de comunicação do TJPA. Bem como, atualização dos sistemas informatizados: LIBRA, SIGA-DOC, SIMPLAN, SEOF, Banco de Talentos, PJE, Arrecadação, Emolumentos, Diárias, Alvará de Soltura e Prisão, SDJ, Promoção de Magistrados, Permuta, Mala, Precatório, AUDI, Sistema de Custos e outros, além das despesas com implementação de mecanismos de
segurança da informação) - SI
Capacitação de Servidores - Apoio Indireto à Atividade Judicante 44.000,00 (Objetivo: Potencializar o capital humano no Poder Judiciário no apoio indireto à atividade judicante - Glossário: Despesas com capacitação de servidores do apoio indireto à atividade judicante) -
EJPA / SCI
Participação em Eventos Institucionais (Objetivo: Promover e 500.000,00 participar de eventos nacionais, estaduais e regionais - Glossário: Todos os eventos a participar e realizar, incluindo os Encontros Regionais do TJPA, inclusive oficinas de planejamento) - DC / DPGE
Capacitação de Magistrados e Servidores - 1º Grau (Objetivo: 600.000,00 Potencializar o capital humano no Poder Judiciário, no 1º grau - Glossário: Despesas com capacitação de magistrados e servidores do
1º grau) - EJPA
Capacitação de Magistrados e Servidores - 2º Grau (Objetivo: 20.000,00 Potencializar o capital humano no Poder Judiciário, no 2º grau - Glossário: Despesas com capacitação de magistrados e servidores do
2º grau) - EJPA
Implementação das Ações de Comunicação e Publicidade (Objetivo: 1.000.000,00 Divulgar informações das ações do Poder Judiciário, através da Rádio Web, portais e mídias sociais - Glossário: Despesas com manutenção da rádio, aprimoramento dos portais, vídeos institucionais e demais
despesas com meios de comunicação) - DC
1421 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO 1.020.000,00
(Objetivo: Implementar ações de gestão administrativa)
Operacionalização das Ações Administrativas da Escola Judicial - EJ 480.000,00 (Objetivo: Implementar ações que viabilizam a gestão administrativa da Escola Judicial - Glossário: Manutenção da Escola Judicial) -
EJPA
Assistência Médica e Odontológica (Objetivo: Promover a assistência 540.000,00 médica e odontológica aos magistrados, servidores e dependentes do Poder Judiciário - Glossário: Realização de perícia médica e aquisição e manutenção de equipamentos médicos e odontológicos) - SGP
DOE Nº 35.031, DE 01/07/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.