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Lei Estadual do Pará nº 9658, de 1 de julho de 2022

Nº 9658/2022

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4 artigos

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Abre Crédito Especial, com o objetivo de implementar ações institucionais e estruturais necessárias à melhoria das atividades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2022, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºAo Tribunal de Justiça do Estado será aberto crédito especial no valor de até R$ 103.033.804,00 (cento e três milhões, trinta e três mil, oitocentos e quatro reais), para atender às ações (projeto/atividade), constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 2ºOs recursos mencionados no § 1º deste artigo são destinados a atender despesas com custeio, investimentos e inversões financeiras necessárias ao fomento das atividades institucionais do Tribunal de Justiça do Estado e à ampliação de sua estrutura física.
§ 3ºAo Ministério Público de Contas do Estado do Pará será aberto crédito especial no valor de até R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para suplementar a ação (projeto/atividade) 8753 - Implementação de Ações de Infraestrutura Predial com recursos no Grupo de Despesa 45 - Inversão Financeira.
§ 4ºOs recursos necessários à abertura dos Créditos Especiais referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo correrão nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 5ºFica o Poder Executivo Estadual autorizado a suplementar o valor previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo, observado o limite fixado, na ocorrência de uma das formas do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, caso necessário.
Art. 2.
A abertura do Crédito Especial se dará por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observando a funcional programática adequada para a despesa a ser executada.
Art. 3.
Fica aprovada, na forma do Anexo Único desta Lei, a tabela de detalhamento de ações (projeto/atividade) referente ao Crédito Adicional vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1o de julho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO VALOR 1417 - ATUAÇÃO JURISDICIONAL (Objetivo: Aprimorar a gestão 102.013.804,00 judiciária / Promover a governança judiciária / Aperfeiçoar a gestão de infraestrutura física e tecnológica)

Ampliação da Infraestrutura Física do Poder Judiciário - 1º Grau 36.396.000,00 (Objetivo: Promover a expansão da prestação dos serviços jurisdicionais no 1º grau - Glossário: Despesas com obras de

construção no 1º grau) - SEA

Ampliação da Infraestrutura Física do Poder Judiciário - 2º Grau 102.000,00 (Objetivo: Promover a expansão da prestação dos serviços jurisdicionais no 2º grau - Glossário: Despesas com obras de

construção no 2º grau) - SEA

Ampliação da Infraestrutura Física do Poder Judiciário - Apoio 82.000,00 Indireto à Atividade Judicante (Objetivo: Promover a expansão da prestação dos serviços jurisdicionais no apoio indireto à atividade judicante - Glossário: Despesas com obras de construção para apoio

indireto à atividade judicante) - SEA

Modernização do Sistema de Precatórios (Objetivo: Modernizar a 500.000,00 infraestrutura tecnológica da Coordenadoria de Precatórios - Glossário: Atender despesas com atualização de sistemas, aquisição

de equipamentos, consultorias e capacitações) - CP

Implementação do Programa de Segurança e Acesso aos Prédio do 800.000,00 Poder Judiciário - 1º Grau (Objetivo: Disponibilizar mecanismos de segurança nas unidades do Poder Judiciário do 1º grau - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de segurança do 1º grau) -

CMTJ Implementação do Programa de Segurança e Acesso aos Prédio do 75.000,00 Poder Judiciário - Apoio Indireto à Atividade Judicante (Objetivo: Disponibilizar mecanismos de segurança nas unidades do Poder Judiciário do apoio indireto à atividade judicante - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de segurança de apoio indireto à atividade judicante) - CMTJ

Operacionalização das Ações Voltadas à Criança e ao Adolescente 100.000,00 (Objetivo: Priorizar ações voltadas à criança e ao adolescente - Glossário: CEIJ e demais ações voltadas à crianças e adolescentes, incluindo a estruturação das salas de depoimento especial) - CEIJ

Implementação das Ações da Corregedoria Geral de Justiça (Objetivo: 215.000,00

Garantir o exercício das atividades de orientação, correição e fiscalização das unidades judiciárias da RMB e Interior e as correições

integradas - Glossário: Despesas com correições e mutirões nas

unidades judiciárias) - CGJ

Implementação das Ações da Justiça Criminal (Objetivo: Promover 1.800.000,00 ações preventivas à criminalidade e ressocialização, inclusive ações do Projeto Começar de Novo - Glossário: Projeto Começar de Novo e demais projetos que envolvam ações preventivas à criminalidade e ações de ressocialização e despesas com ferramenta de interrogatório

remoto de réus presos) - PCN / FC

Implementação de Ações da Área Socioambiental (Objetivo: 60.000,00 Promover ações da área Socioambiental, inclusive quanto ao Plano de Logística Sustentável - Glossário: Despesas com a semana do meio ambiente e aquisição de materiais voltados à preservação do meio

ambiente) - NSA

Reforma e Manutenção de Prédios do Poder Judiciário - 1º Grau 11.050.000,00 (Objetivo: Garantir a infraestrutura física adequada ao funcionamento das unidades do 1º grau - Glossário: Despesas com reforma e

manutenção dos prédios do 1º grau) - SEA

Reforma e Manutenção de Prédios do Poder Judiciário - 2º Grau 1.980.000,00 (Objetivo: Garantir a infraestrutura física adequada ao funcionamento das unidades do 2º grau - Glossário: Despesas com reforma e

manutenção dos prédios do 2º grau) - SEA

Reforma e Manutenção de Prédios do Poder Judiciário - Apoio 20.000,00 Indireto à Atividade Judicante (Objetivo: Garantir a infraestrutura física adequada ao funcionamento das unidades no apoio indireto à atividade judicante - Glossário: Despesas com reforma e manutenção dos prédios de apoio indireto à atividade judicante) - SEA

Implementação do Programa de Segurança e Acesso aos Prédios do 840.000,00 Poder Judiciário - 2º Grau (Objetivo: Disponibilizar mecanismos de segurança nas unidades do Poder Judiciário do 2º grau - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de segurança do 2º grau) -

CMTJ

Aparelhamento das Unidades Judiciárias - 1º Grau (Objetivo: Equipar 1.150.000,00 as unidades judiciárias propiciando melhor funcionamento das

atividades jurisdicionais no 1º grau - Glossário: Aquisição de equipamentos e material permanente para o 1º grau) - SEAD

Aparelhamento das Unidades Judiciárias - 2º Grau (Objetivo: Equipar 260.000,00 as unidades judiciárias propiciando melhor funcionamento das

atividades jurisdicionais no 2º grau - Glossário: Aquisição de equipamentos e material permanente para o 2º grau) - SEAD

Aparelhamento das Unidades Judiciárias - Apoio Indireto à Atividade 800.000,00 Judicante (Objetivo: Equipar as unidades de apoio indireto à atividade

judicante propiciando melhor funcionamento das atividades - Glossário: Aquisição de equipamentos e material permanente para o

apoio indireto à atividade judicante) - SEAD

Promoção de Ações para Resolução de Conflitos (Objetivo: 60.000,00 Operacionalizar as ações do NUPEMEC, fortalecendo os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), bem como, a prática de conciliação cível, criminal, execução fiscal processual e pré-processual - Glossário: Despesas com NUPEMEC, implementação / implantação de CEJUSC's, Mutirões, Semanas, Feiras de Conciliação e Capacitação de mediadores e conciliadores) -

NUPEMEC

Otimização da Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário 860.000,00 (Objetivo: Assegurar a gestão documental, acervo bibliográfico e resgate da memória institucional - Glossário: Despesas com ampliação

do arquivo, aquisição e manutenção de acervo bibliográfico e memória institucional e digitalização de documentos) - SEAD

Promoção de Ações de Cidadania e Direitos (Objetivo: Promover 908.000,00 ações e desenvolver projetos que facilitem o acesso do cidadão à justiça no âmbito dos juizados especiais, varas especializadas e ações preventivas de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como, atender despesas provenientes do deslocamento de magistrados e servidores, em atuação jurisdicional, como forma de democratizar a justiça - Glossário: Itinerância (terrestre e ribeirinho), feiras de cidadania, atendimentos de Justiça e Cidadania, ações e projetos do Juizado Especial: Juizado em Dia, Futebol com Justiça, Verão com Justiça e Juizado do Círio de Nazaré, ações de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como, julgamento de processos pelas turmas recursais e das Varas Especializadas (com exceção das Varas de Infância e Juventude). Incluindo as despesas com deslocamento de magistrados e servidores nos casos de

substituição) - CJE / CEVID / SEPLAN

Promoção da Política de Saúde de Magistrados e Servidores 100.000,00 (Objetivo: Promover ações institucionais voltadas para a saúde física e mental de magistrados e servidores, com o fortalecimento da Política de Atenção Integral à Saúde - Glossário: Despesa com ampliação das ações de prevenção à saúde e aperfeiçoamento tecnológico dos

sistemas da área de saúde) - SGP

Fortalecimento da Gestão das Unidades Administrativas e Judiciais 1.500.000,00 (Objetivo: Melhorar a organização administrativa e judicial do TJPA -

Glossário: Despesa com contratações para padronização de procedimentos administrativos e judiciais, inclusive o mapeamento de

competências) - SEPLAN

Atualização, Expansão e Manutenção da Infraestrutura de Tecnologia 24.591.804,00 do Poder Judiciário - 1º Grau (Objetivo: Ampliar a infraestrutura de

equipamentos de informática, licenças, software, rede de comunicação de dados, atualizações, mecanismos de segurança da informação de

alto nível e demais serviços necessários ao funcionamento dos sistemas corporativos do TJPA, no 1º grau - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de informática, licenças e software do 1º grau e serviços para instalação e manutenção da rede de comunicação do TJPA. Bem como, atualização dos sistemas informatizados: LIBRA, SIGA-DOC, SIMPLAN, SEOF, Banco de Talentos, PJE, Arrecadação, Emolumentos, Diárias, Alvará de Soltura e Prisão, SDJ, Promoção de Magistrados, Permuta, Mala, Precatório, AUDI, Sistema de Custos e outros, além das despesas com implementação de

mecanismos de segurança da informação) - SI

Atualização, Expansão e Manutenção da Infraestrutura de Tecnologia 7.600.000,00 do Poder Judiciário - 2º Grau (Objetivo: Ampliar a infraestrutura de equipamentos de informática, licenças, software, rede de comunicação de dados, atualizações, mecanismos de segurança da informação de

alto nível e demais serviços necessários ao funcionamento dos sistemas corporativos do TJPA, no 2º grau - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de informática, licenças e software do 2º grau e serviços para instalação e manutenção da rede de comunicação do TJPA. Bem como, atualização dos sistemas informatizados: LIBRA, SIGA-DOC, SIMPLAN, SEOF, Banco de Talentos, PJE, Arrecadação, Emolumentos, Diárias, Alvará de Soltura e Prisão, SDJ, Promoção de Magistrados, Permuta, Mala, Precatório, AUDI, Sistema de Custos e outros, além das despesas com implementação de

mecanismos de segurança da informação) - SI

Atualização, Expansão e Manutenção da Infraestrutura de Tecnologia 8.000.000,00 do Poder Judiciário - Apoio Indireto à Atividade Judicante (Objetivo: Ampliar a infraestrutura de equipamentos de informática, licenças, software, rede de comunicação de dados, atualizações, mecanismos de segurança da informação de alto nível e demais serviços necessários

ao funcionamento dos sistemas corporativos do TJPA, no apoio indireto à atividade judicante - Glossário: Despesas com aquisição de equipamentos de informática, licenças e software do apoio e serviços para instalação e manutenção da rede de comunicação do TJPA. Bem como, atualização dos sistemas informatizados: LIBRA, SIGA-DOC, SIMPLAN, SEOF, Banco de Talentos, PJE, Arrecadação, Emolumentos, Diárias, Alvará de Soltura e Prisão, SDJ, Promoção de Magistrados, Permuta, Mala, Precatório, AUDI, Sistema de Custos e outros, além das despesas com implementação de mecanismos de

segurança da informação) - SI

Capacitação de Servidores - Apoio Indireto à Atividade Judicante 44.000,00 (Objetivo: Potencializar o capital humano no Poder Judiciário no apoio indireto à atividade judicante - Glossário: Despesas com capacitação de servidores do apoio indireto à atividade judicante) -

EJPA / SCI

Participação em Eventos Institucionais (Objetivo: Promover e 500.000,00 participar de eventos nacionais, estaduais e regionais - Glossário: Todos os eventos a participar e realizar, incluindo os Encontros Regionais do TJPA, inclusive oficinas de planejamento) - DC / DPGE

Capacitação de Magistrados e Servidores - 1º Grau (Objetivo: 600.000,00 Potencializar o capital humano no Poder Judiciário, no 1º grau - Glossário: Despesas com capacitação de magistrados e servidores do

1º grau) - EJPA

Capacitação de Magistrados e Servidores - 2º Grau (Objetivo: 20.000,00 Potencializar o capital humano no Poder Judiciário, no 2º grau - Glossário: Despesas com capacitação de magistrados e servidores do

2º grau) - EJPA

Implementação das Ações de Comunicação e Publicidade (Objetivo: 1.000.000,00 Divulgar informações das ações do Poder Judiciário, através da Rádio Web, portais e mídias sociais - Glossário: Despesas com manutenção da rádio, aprimoramento dos portais, vídeos institucionais e demais

despesas com meios de comunicação) - DC

1421 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO 1.020.000,00

(Objetivo: Implementar ações de gestão administrativa)

Operacionalização das Ações Administrativas da Escola Judicial - EJ 480.000,00 (Objetivo: Implementar ações que viabilizam a gestão administrativa da Escola Judicial - Glossário: Manutenção da Escola Judicial) -

EJPA

Assistência Médica e Odontológica (Objetivo: Promover a assistência 540.000,00 médica e odontológica aos magistrados, servidores e dependentes do Poder Judiciário - Glossário: Realização de perícia médica e aquisição e manutenção de equipamentos médicos e odontológicos) - SGP

DOE Nº 35.031, DE 01/07/2022 - EDIÇÃO EXTRA

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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