Pará
Lei Estadual do Pará nº 9677, de 26 de agosto de 2022
Nº 9677/2022
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Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a Mulher nas escolas públicas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a Mulher nas escolas públicas do Estado do Pará, a realizar-se, anualmente, na semana do dia 07 de agosto, Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.
Art. 2.
Para o efetivo cumprimento desta Lei, o Poder Público Estadual, ficará autorizado a buscar parcerias com universidades e associações multidisciplinares envolvidas no tema.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de agosto de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.096, DE 30/08/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.