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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9660, de 1 de julho de 2022

Nº 9660/2022

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Art. 1. CAPÍTULO IV
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Art. 1.
A Lei Estadual nº 7.594, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ............................. ...........................................

XIJuntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). ...........................................

______________________________________________________________________

Altera a Lei Estadual nº 7.594, de 28 de dezembro de 2011, e institui retribuição pecuniária por participação em sessão aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO IV

SEÇÃO XII

Das Juntas Administrativas de Recurso de Infrações (JARI)

Art. 15-A.
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), previstas no art. 16 da Lei Federal nº 9.503, de 1997, terão sua organização e funcionamento disciplinados em Regimento Interno, homologado por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo únicoAs Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) realizarão até 10 (dez) sessões mensais.
Art. 15-B.
Fica instituída retribuição pecuniária por participação em sessão, devida aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por sessão de julgamento que o membro participar.
§ 1ºO pagamento de que trata o caput deste artigo será devido aos membros titulares presentes às reuniões e, aos suplentes, quando no efetivo desempenho da função.
§ 2ºConsidera-se efetiva atuação do membro da Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) nas sessões de julgamento o comprovado comparecimento do titular, ou do suplente, e o cumprimento das funções julgadoras.
§ 3ºAfastamentos de qualquer natureza e por qualquer motivo implicam a convocação do suplente, a quem será paga a representação referente à efetiva participação.
§ 4ºO recebimento do pagamento a que se refere o caput deste artigo em desconformidade com esta Lei ensejará o dever de devolução, observados os procedimentos legais.
§ 5ºO valor do pagamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser objeto de revisão pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo.
§ 6ºO valor do pagamento a que se refere o caput deste artigo não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou vencimento do servidor, nem será somado à base de cálculo previdenciária.
§ 7ºO recebimento do pagamento a que se refere o caput deste artigo não caracteriza vínculo empregatício aos membros que não sejam servidores públicos. ..........................................."
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA), suplementadas, se necessário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.031, DE 01/07/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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