Pará
Lei Estadual do Pará nº 9660, de 1 de julho de 2022
Nº 9660/2022
"Art. 3º ............................. ...........................................
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Altera a Lei Estadual nº 7.594, de 28 de dezembro de 2011, e institui retribuição pecuniária por participação em sessão aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO IV
SEÇÃO XII
Das Juntas Administrativas de Recurso de Infrações (JARI)
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.031, DE 01/07/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.