Pará
Lei Estadual do Pará nº 9694, de 6 de setembro de 2022
Nº 9694/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto da Mulher Quarto Secreto.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto da Mulher Quarto Secreto, entidade civil sem fins lucrativos, CNPJ n° 41.761.772/0001-23, com sede no Município de Novo Progresso.
Art. 2.
Ao Instituto da Mulher Quarto Secreto, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.108, DE 08/09/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.