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Lei Estadual do Pará nº 9693, de 6 de setembro de 2022

Nº 9693/2022

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

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Dispõe sobre o Dia Estadual de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados, a ser comemorado, anualmente, todo dia 20 de abril, no Estado do Pará.
Parágrafo únicoO Dia Estadual de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.108, DE 08/09/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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