Pará
Lei Estadual do Pará nº 9693, de 6 de setembro de 2022
Nº 9693/2022
______________________________________________________________________
Dispõe sobre o Dia Estadual de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados, a ser comemorado, anualmente, todo dia 20 de abril, no Estado do Pará.
Parágrafo únicoO Dia Estadual de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.108, DE 08/09/2022.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.