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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9653, de 1 de julho de 2022

Nº 9653/2022

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Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Produção Familiar (PEAAPF).
Parágrafo únicoO PEAAPF garantirá a aquisição direta, indireta e apoio na formação de estoques de produtos agropecuários, extrativistas e resultantes da atividade pesqueira, in natura e beneficiados, inclusive sementes produzidas por agricultores familiares, aquicultores familiares, pescadores artesanais, acampados e assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários da reforma agrária, ou suas organizações econômicas e sociais, que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

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Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Produção Familiar (PEAAPF).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
São objetivos da PEAAPF:
Ifomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da produção familiar;
IIpromover o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; e
IIIincentivar a produção familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e a geração de renda;
IVapoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da produção familiar;
Vfortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização;
VIestimular a produção familiar de alimentos contribuindo com a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
VIIfavorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos;
VIIIincentivar a transição agroecológica e orgânica da agricultura familiar e camponesa, visando assegurar a promoção da segurança alimentar e nutricional e a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IXcontribuir para a formação e o fortalecimento dos sistemas públicos de segurança e abastecimento alimentar, priorizando pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social;
Xpromover o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
XIgerar trabalho, emprego e renda;
XIIestimular as práticas de produção orgânica ou agroecológica;
XIIIapoiar e fortalecer a prática do associativismo e cooperativismo;
XIVmelhorar a qualidade de vida da população rural; e
XVpromover a assistência técnica e extensão rural para os agricultores e agricultores familiares participantes do programa.
Art. 3.
O Governo do Estado poderá estabelecer parcerias com municípios e organizações de agricultores familiares, com a participação do órgão estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-PARÁ), para fins de capacitação e assistência técnica, visando acelerar a transição da agricultura familiar e camponesa para o sistema de produção agroecológica ou orgânica.
Art. 4.
A gestão da PEAAPF será realizada por colegiado, garantida a participação de, no mínimo, 03 (três) entidades de representação dos seguimentos mencionados no
Parágrafo único, do art. 1º desta Lei.
Art. 5.
O regulamento desta Lei indicará sobre:
Ias diretrizes a serem adotadas para a consecução dos objetivos da PEAAPF;
IIas instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização da PEAAPF;
IIIas modalidades de aquisição institucional de alimentos da produção familiar.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.031, DE 01/07/2022 - EDIÇÃO EXTRA

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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