Pará
Lei Estadual do Pará nº 9695, de 6 de setembro de 2022
Nº 9695/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Monte de Paz Serviços de Obras Sociais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Monte de Paz Serviços de Obras Sociais, CNPJ 40.828.401/0001- 59, do Município de Medicilândia.
Art. 2.
Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Pará procederá os registros necessários nos livros do próprio órgão competente na forma da lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.108, DE 08/09/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.