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Lei Estadual do Pará nº 9663, de 14 de julho de 2022

Nº 9663/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara como patrimônio cultural, de natureza material e imaterial, paisagístico e ambiental do Estado do Pará, a Praia do Maçarico em Salinópolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada como patrimônio cultural, de natureza material e imaterial, paisagístico e ambiental do Estado do Pará, para os fins previstos nos arts. 18, VII e 286, IV e V da Constituição do Estado do Pará, a Praia do Maçarico, no Município de Salinópolis.
Parágrafo únicoEsta Lei objetiva a preservação, conservação e proteção da Praia do Maçarico em Salinópolis.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de julho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.049, DE 18/07/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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