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Lei Estadual do Pará nº 9691, de 6 de setembro de 2022

Nº 9691/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Família Feliz de Marabá, Sul e Sudeste do Pará (IFAM), com sede e foro no Município de Marabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Família Feliz de Marabá, Sul e Sudeste do Pará (IFAM), em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação, CNPJ nº 27.182.366/0001-85, com sede à Avenida Marabá, nº 22, Casa B, Quadra 02, Lote 22, Bairro Jardim União, Município de Marabá, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.108, DE 08/09/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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