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Leis Ordinárias do Pará

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Lei Estadual do Pará nº 10016, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10017, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10018, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10019, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10000, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10001, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10002, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10003, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10004, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10005, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10006, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9994, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9995, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9996, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9997, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9998, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9999, de 12 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9987, de 10 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9988, de 10 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9989, de 10 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9990, de 10 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9991, de 10 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9992, de 10 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9993, de 10 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9978, de 6 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9979, de 6 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9980, de 6 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9981, de 6 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9982, de 6 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9983, de 6 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9984, de 6 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9985, de 6 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9986, de 6 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9969, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9970, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9971, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9972, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9973, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9974, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9975, de 5 de julho de 2023