Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9975, de 5 de julho de 2023

Nº 9975/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

_____________________________________________________________________

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Eu Amo Eu Cuido (lEAEC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Eu Amo Eu Cuido (lEAEC), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Município de Belém, fundado em 15 de Janeiro de 2019.
Parágrafo únicoA entidade de que trata o caput deste artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, em especial os constantes da Lei Estadual nº 4.321/70.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.462, DE 06/07/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo